PGE-SP garante Prêmio de Produtividade Médica do Estado no TJSP
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) garantiu, junto ao Órgão Especial (OE) do Tribunal de Justiça estadual (TSJP), a manutenção do Prêmio de Produtividade Médica (PPM), instituído, dentre outras providências, pelo artigo 13 da Lei Complementar Estadual (LCE) Nº 1.193/2013. O Órgão Especial, em sessão realizada em 09/08/2023, reconheceu a improcedência do pedido do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2016167-58.2023.8.26.0000. O Tribunal acolheu as alegações da Fazenda Estadual, demonstradas em memoriais despachados por integrantes do Núcleo Estratégico de Pessoal e Previdenciário (NEPP) e da Subprocuradoria do Contencioso Geral (SubCG) com desembargadores do OE, no sentido de que a instituição do referido prêmio, de natureza eventual e pro labore faciendo, está de acordo com o parágrafo 7º do artigo 39, além do artigo 128 da Constituição Estadual. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 15/8/2023

Comunicado do Conselho da PGE I
EXTRATO DA ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 15/08/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/8/2023

Comunicado do Conselho da PGE II
A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento à Deliberação CPGE nº 044/09/2017 (artigo 2º, inciso I), comunica aos Procuradores do Estado a abertura de prazo para manifestação de interesse em integrar a lista tríplice a ser encaminhada ao Governador do Estado para escolha e nomeação do Procurador do Estado Corregedor Geral para mandato de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 16, § 1º, da LC 1270/15 - LOPGE. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/8/2023