15/8/2023

PGE/SP consegue suspensão do leilão do estádio do Mogi Mirim Esporte Clube
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) obteve decisão favorável nos autos do cumprimento de sentença em trâmite na 4.º Vara Cível da Comarca de Mogi Mirim (Autos n.º 1011477-27.2019.8.26.0005), instaurado pela empresa Segbrás – Serviços Empresariais e Comércio de Sistemas de Segurança LTDA em face do Mogi Mirim Esporte Clube, determinando a suspensão da realização do leilão designado nos autos para a alienação do imóvel em que se encontra instalado o Estádio Vail Chaves, que visava o pagamento de dívida constituída pela entidade esportiva. O procurador do Estado integrante do Núcleo Imobiliário Residual (NIR) da área do Contencioso Geral, Paulo Henrique Marques de Oliveira, peticionou nos autos argumentando que seria necessária a suspensão da realização do leilão enquanto pendente de apreciação pelo Juízo da 2.º vara Cível da Comarca de Mogi Mirim o pedido formulado pelo Estado de São Paulo no sentido de pleitear a revogação da doação da área ao Mogi Mirim Esporte Clube e sua reversão ao patrimônio público, pelo descumprimento dos encargos estabelecidos na escritura pública de doação firmada pelo Poder Público em 31 de dezembro de 1952, estando, assim, caracterizada a sua impenhorabilidade. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 14/8/2023

STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. A decisão se deu, na sessão virtual encerrada em 7/8, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3640. Na ação, ajuizada contra a União, a Celepar pede o reconhecimento do direito à imunidade tributária recíproca. O argumento é o de que presta serviços de processamento de dados ao governo do Estado do Paraná, suas secretarias e demais órgãos da administração estadual e que sua atuação não envolve prestação de serviços de tecnologia da informação e da comunicação em regime de concorrência. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 14/8/2023

STJ afasta preclusão consumativa em exceção de pré-executividade
A 1ª turma do STJ afastou a preclusão consumativa atribuída pelo TJ/SP diante da apresentação pelo contribuinte de uma segunda exceção de pré-executividade em sede da mesma execução fiscal. Colegiado destacou que o STJ tem entendimento de que só ocorre a preclusão consumativa quando a matéria tiver sido deduzida e apreciada em julgamento anterior de exceção de pré-executividade. O Tribunal de origem considerou que, em razão da preclusão consumativa, já tendo sido apresentada exceção de pré-executividade, não poderia a parte novamente valer-se do referido instituto para "discussão de qualquer outra matéria que já era de seu conhecimento no momento da interposição do incidente". A Fazenda sustentou ao STJ que a preclusão consumativa também opera no julgamento das exceções de pré-executividade, de modo que não se afigura admissível o manejo de exceções sucessivas para discutir pontos controvertidos vigentes ao tempo da primeira exceção e que, sobre a questão dos autos, não há entendimento pacificado no âmbito da Corte. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 14/8/2023

Ministra Esther Dweck quer pacote alternativo à reforma administrativa
Conhecedora das minúcias do Orçamento da União, Esther Dweck se equilibra entre os números, o cenário político e um volume crescente de demandas do funcionalismo para tocar o barco do Ministério da Gestão e da Inovação. Ao JOTA e à newsletter semanal e gratuita “Por Dentro da Máquina”, que começou a circular nesta terça-feira (15/8), Esther Dweck detalhou como o encara a possibilidade de se ver obrigada a negociar o tema da Reforma Administrativa, que, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), será “forçosamente” endereçado ao governo ainda este ano. Na avaliação da ministra, as regras do funcionalismo demandam ajustes, mas sem a necessidade de mudar a Constituição, como prevê a PEC 32, em tramitação no Congresso. Em quase uma hora de entrevista, Esther Dweck também contou como avançam as negociações salariais com os servidores, os planos de reestruturação de carreiras e até mesmo respondeu sobre as especulações que envolvem o seu nome – e uma suposta designação para o Desenvolvimento Social – na iminente reforma ministerial. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 15/8/2023
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