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Comissão de Assuntos Econômicos dá início a ciclo de debates sobre a reforma tributária na terça
A reforma tributária e seus impactos nos diversos setores será discutida nesta terça (15) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A audiência está marcada para depois da reunião deliberativa da CAE que acontece às 9h da manhã. Aprovada no dia 7 de julho pela Câmara dos Deputados com apoio do governo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 45/2019 começou a tramitar no Senado na semana passada, tendo como relator o senador Eduardo Braga (MDB-AM). A promoção da audiência na CAE atende aos requerimentos dos senadores Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que a preside, e Efraim Filho (União-PB). A reforma tributária vai passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois pelo Plenário. Designado para relatar a reforma tributária na CCJ, Eduardo Braga afirmou que apresentará o plano de trabalho na próxima quarta-feira (16). Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 12/8/2023
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Defensorias pedem para atuar pelo fim de hospitais de custódia
O Grupo integrado por Defensorias Públicas de todo país peticionou no STF requerendo habilitação como amicus curiae na ADIn 7.389 para atuar em defesa da extinção dos hospitais de custódia. A ação foi proposta pelo partido Podemos e questiona a constitucionalidade de dispositivos da resolução 487/23 do CNJ, que determina a extinção dos chamados "manicômios judiciais" no país. De acordo com pedido que instrui a inicial, a resolução estaria usurpando a competência legislativa de entes federativos. O partido também afirma que a determinação do CNJ violaria direitos fundamentais dos presos e das pessoas submetidas a medidas de segurança no contexto da atividade jurisdicional penal e na execução penal. Outro apontamento do Podemos é que a resolução violaria o direito fundamental à segurança pública, bem como à proteção da família, da criança e do adolescente. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 14/8/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que no dia 10 de agosto de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do 49º CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL - 2023, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE em parceria com a Associação Estadual dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, a ser realizado no Costão do Santinho Resort, localizado na Estr. Ver. Onildo Lemos, 2505 - Santinho, Florianópolis - SC, no período de 06 a 09 de novembro de 2023. Foram recebidas no total 101 (cento e um) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados com a definição da ordem de suplência. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/8/2023
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A defesa dos honorários e a busca por consenso com a Fazenda Pública
Por Beto Simonetti
Faz parte da história do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) a defesa da remuneração justa ao exercício profissional da advocacia. Diante da decisão que formou maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo reconhecimento da repercussão geral no Recurso Extraordinário 1.412.069 (Tema 1.255), na última terça-feira (8/8), o CFOAB, em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg), reafirmou o compromisso de promover uma solução consensual sobre o cálculo de honorários de sucumbência nas ações em que a Fazenda Pública figura como parte, de forma a equacionar a correta fixação das verbas e a observância ao interesse público. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/8/2023
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