|
Acordo entre AGU e TST já resultou na solução de mais de 5,8 mil processos
O acordo de cooperação técnica firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já resultou na solução de ao menos 5.813 processos trabalhistas que tramitavam na Corte, além do encaminhamento para acordo de outras 60 ações. Os números se referem a causas em que é discutida a responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas decorrentes do inadimplemento de empresa contratada para prestar serviços de forma terceirizada. Esta é a primeira parcial divulgada sobre os resultados da parceria. A estimativa é de que cerca de 20 mil processos possam ser extintos com a aplicação integral do acordo. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 10/8/2023
|
|
STF forma maioria para que parcelamento tributário impeça ajuizamento de ação penal
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para validar as normas que definem que o parcelamento de débitos tributários afasta a possibilidade de ajuizamento de ação penal contra os contribuintes. O placar está em 6X0 para validar dispositivos da Leis 11.941/2009 e 10.684/2003 que suspendem a pretensão punitiva do Estado quanto a crimes contra a ordem tributária enquanto durarem os parcelamentos tributários e, na hipótese de quitação integral da dívida, extinguem a punibilidade. Para o relator, ministro Nunes Marques, essas normas estimulam a reparação do dano ao erário e afastam o excesso caracterizado pela imposição de sanção penal. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 11/8/2023
|
|
Tribunal de São Paulo condena Estado a indenizar em R$ 50 mil homem algemado a moto de PM
Os desembargadores da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmaram sentença que condenou o governo do Estado a indenizar um homem negro que foi algemado a uma moto e teve de acompanhar o veículo correndo, enquanto um policial o dirigia. Seguindo o voto do relator, desembargador Bandeira Lins, o colegiado ainda aumentou para R$ 50 mil o valor a ser pago em razão de danos morais. A decisão atende a um recurso interposto contra decisão de primeiro grau que havia arbitrado a indenização em R$ 10 mil. O pedido inicial era para que o governo tivesse de pagar R$ 1 milhão em razão dos danos morais decorrente de ‘abuso de poder dos policiais’. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Blog do Fausto Macedo, de 11/8/2023
|
|
|
Fazenda vê conta menor com precatórios e vai discutir 'despedalada' com AGU
O ministro Fernando Haddad (Fazenda) deve discutir na próxima semana com o ministro Jorge Messias, da AGU (Advocacia-Geral da União), a estratégia do governo para "despedalar" as dívidas judiciais represadas por uma emenda constitucional aprovada no governo Jair Bolsonaro (PL). Como revelou a Folha, o governo estuda incluir em uma PEC (proposta de emenda à Constituição) a possibilidade de classificar parte dos chamados precatórios como despesa financeira. A medida permitiria ao Executivo ampliar os pagamentos sem estourar os limites do novo arcabouço fiscal, nem precisar mudar as metas fiscais já sinalizadas pela equipe econômica. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/8/2023
|
|
|
Resolução Conjunta CGE/PGE nº 2, de 10 de agosto de 2023
Institui Grupo de Trabalho interinstitucional com o objetivo de elaborar estudos e apresentar propostas de aperfeiçoamento dos atos normativos relativos aos meios alternativos de resolução de conflitos e sanções alternativas, no âmbito da Administração Pública estadual Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/8/2023
|
|
|
Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 15/08/2023
HORÁRIO 09h30min
A 16ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. As inscrições para participar do “Momento do Procurador” e do “Momento do Servidor” deverão ser enviadas para conselhopge@sp.gov.br até às 8h30min do dia 15 de agosto de 2023, e os inscritos receberão link específico para participação na sessão. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/8/2023
|
|
|
|
|
