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SP: É inexigível ICMS em transferência de bem entre a mesma empresa
A Juíza de Direito Patricina Persicano Pires, da 16ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, declarou ser inexigível a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma empresa. A decisão também reconheceu o direito do contribuinte ao aproveitamento dos créditos relativos ao imposto recolhido nas operações anteriores, apenas a partir de 2024 se o Estado não tiver disciplinado o tema. Na Justiça, uma empresa fabricante de produtos voltados para o setor da construção civil pediu a declaração de inexigibilidade do ICMS na transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos. Em decisão liminar, a magistrada considerou que a súmula 166 do STJ estabelece que "não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 4/8/2023
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TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada
A Diretoria de Gestão do Conhecimento Judiciário (DGJud) disponibiliza, no site do TJSP, milhares de dispositivos legais em uma plataforma de pesquisa simples e intuitiva, facilitando o dia a dia de magistrados, advogados, defensores públicos, integrantes do Ministério Público, servidores e jurisdicionados interessados na consulta de leis, portarias, provimentos, jurisprudência e outros atos normativos relevantes para a atividade jurídica. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 7/8/2023
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Telefônicas questionam licença ambiental para torres e estações no Ceará e no Tocantins
A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) normas do Tocantins e do Ceará que exigem licenciamento ambiental para instalação de torres de telecomunicações e estações radiobase de telefonia móvel. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7412, a entidade afirma que a Resolução 7/2005 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) do Tocantins exige licenciamento ambiental de empreendimentos, obras e atividades como potencial ou efetivamente poluidoras, dentre elas as torres de telecomunicações. Já na ADI 7413, são questionados dispositivos das Resoluções 2/2019 e 7/2019 do Coema do Ceará que exigem licenciamento ambiental de sistemas de comunicação, particularmente das estações radiobase de telefonia móvel. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/8/2023
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Nos 15 anos da Lei dos Repetitivos, STJ comemora mais de 900 acórdãos em demandas de massa
Na próxima terça-feira, 8 de agosto, a Lei 11.672/2008 – conhecida como Lei dos Recursos Repetitivos – completará 15 anos de sua entrada em vigor. A norma transformou a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao permitir que a tese jurídica fixada em um único julgamento fosse aplicada para solucionar múltiplos processos com a mesma controvérsia. Para marcar os 15 anos da Lei dos Repetitivos, esta reportagem relata os reflexos da nova sistemática processual na organização e no funcionamento do tribunal, e mostra – com o exemplo de 15 temas repetitivos, entre os mais de 900 julgados no período – o impacto desse instituto na vida das pessoas e no esforço para reduzir a litigiosidade na sociedade brasileira. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/8/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior a Procuradoria Geral do Estado, por determinação da Procuradora Geral do Estado, comunica o deferimento das inscrições dos Procuradores do Estado abaixo relacionados, que ficam CONVOCADOS para o 55º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA - ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO: Área da Consultoria Geral, Área do Contencioso Geral, Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 17 e 18 de agosto 2023, no Tauá Resort & Convention Atibaia, localizado na SP -065, Rod.Dom Pedro I, Km 86 - Rio Abaixo, Atibaia - SP, 12952-729, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/8/2023
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