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Governo de SP aprova modelo da privatização da Sabesp
O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos do Governo de São Paulo aprovou na tarde desta segunda-feira (31) a privatização da Sabesp, a maior estatal paulista, disseram fontes ao canal da CNN. Agora, cabe a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovar um projeto até o final deste ano. A ideia do governo é que a venda seja concluída no primeiro semestre de 2024. O colegiado aprovou também nesta tarde o modelo da privatização. Como a CNN antecipou na semana passada, o formato preferido pelo governador Tarcisio de Freitas acabou sendo aprovado. Trata-se do “follow-on com acionista de referência”. Por esse formato, há uma oferta pública primária e secundária de ações por parte do governo de São Paulo, que é o acionista majoritário da Sabesp. Ele é parecido com o da privatização da Eletrobras, mas a diferença é que a Sabesp teria acionistas de referência que manteriam uma participação entre 15 e 20%. O governo manteria uma posição relevante na Sabesp — algo entre 20% e 35%. Clique aqui
Fonte: site da CNN Brasil, de 31/7/2023
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Servidor federal vai parar de ‘bater ponto’; cobrança será por resultado
Uma instrução normativa publicada ontem pelo Ministério da Gestão substitui o controle de ponto dos servidores civis federais por um monitoramento de entrega de resultados. A norma também dita novas regras para o trabalho remoto na administração pública federal. Servidores de ministérios, autarquias e órgãos vinculados são alvo da norma. Cada instituição terá de fazer a adesão ao novo modelo de gestão de pessoal, chamado de Programa de Gestão e Desempenho. Nessa etapa, informará quais são as atividades cujos servidores entrarão no novo regime e o número de funcionários. Sem o controle de ponto, esses servidores poderão ser requisitados para o modelo de trabalho presencial, remoto ou híbrido, a depender dos gestores e das atividades de cada órgão. Hoje, segundo estimativas do Ministério da Gestão, 5% do funcionalismo federal (cerca de 20 mil pessoas) está sob trabalho remoto. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 1º/8/2023
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Juiz determina isenção do IPVA de 2023 para veículo de pessoa com deficiência
A Lei 17.473/2021 revogou o inciso III e parágrafo primeiro do artigo 13 da Lei Estadual 13.296/2008, assegurando isenção do IPVA para um único veículo de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Rafael Vieira Patara, a 3ª Vara do Foro de Itanhaém, no litoral sul paulista, para determinar a suspensão da cobrança do IPVA 2023 de veículo de pessoa com deficiência (PCD). A decisão foi provocada por ação anulatória de débito tributário com pedido de antecipação da tutela, proposta por um menor de idade representado por sua mãe. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 1º/8/2023
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DF deve fornecer monitor escolar para criança com paralisa cerebral
O Distrito Federal deve disponibilizar monitor exclusivo para acompanhar ensino escolar de criança com paralisia cerebral. É isto o que determina liminar concedida pela 1ª turma Cível do TJ/DF que entendeu ser dever do Estado garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência. No processo, consta que uma mãe pede que a entidade federativa disponibilize um monitor pedagógico exclusivo a uma criança, que possui diagnóstico de paralisia cerebral com sequelas motoras, epilepsia e deficiência intelectual, além de fazer uso de cadeira de rodas como auxílio para a locomoção. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 31/7/2023
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Resolução PGE nº 36, de 31 de julho de 2023
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de acompanhar e estudar a Reforma Tributária e dá outras providências Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/8/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 67 (sessenta e sete) inscrições, para participarem do curso Jurimetria, promovido pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas e informações referentes ao prazo e os documentos que deverão ser entregues pelos inscritos para realizarem a matrícula. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/8/2023
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