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STF suspende contagem de tempo de serviço na pandemia para concessão de adicionais em SP
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de entendimentos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que admitiram a contagem de tempo de serviço prestado durante a vigência do plano de enfrentamento ao coronavírus (de 28/5/2020 a 31/12/2021) para a concessão de vantagens a servidores públicos de dois municípios do estado. A decisão, liminar, foi proferida na Reclamação (RCL) 61246. Na ação, o Estado de São Paulo argumenta que a posição do TCE-SP contraria o entendimento do STF, que declarou a constitucionalidade das restrições impostas pela Lei Complementar (LC) 173/2020. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/7/2023
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Segunda Turma afasta apreciação equitativa de honorários em ação que pede medicamentos
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o arbitramento de honorários sucumbenciais por equidade – previsto no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC) – em ação para fornecimento de medicação e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para que ele fixe o valor da verba observando a jurisprudência. Na origem da demanda, o paciente ajuizou ação contra o Estado de São Paulo para que fosse fornecida medicação para o seu tratamento, alegando não ter condições de pagar por ela. Foi dado à causa o valor de R$ 148.499,04, que corresponderia, em 2017, a um ano de tratamento. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 31/7/2023
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Piso da enfermagem: auxílio para estados e municípios virá em nove parcelas
O Ministério da Saúde vai pagar o piso da enfermagem em nove parcelas, incluindo as retroativas a maio de 2023 e ao 13º salário, também aos profissionais de estados e municípios e não somente aos servidores federais. Os valores destinados ainda não estão disponíveis e os repasses aos entes subnacionais não começaram a ser feitos porque, embora todos os estados da federação já tenham atualizado as informações, 2% dos municípios ainda precisam incluir os dados na plataforma InvestSUS. Esses gestores terão, como último prazo, o dia 4 de agosto — próxima sexta-feira. O cadastro de estados e municípios será necessário para que a União calcule a assistência financeira complementar a ser repassada, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 31/7/2023
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DECRETO Nº 67.853, DE 28 DE JULHO DE 2023
Regulamenta as contrapartidas de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018, que institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 31/7/2023
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Resolução PGE nº 35, de 28 de julho 2023
Disciplina as atribuições relativas aos programas de regularização fundiária em terras devolutas no âmbito da Procuradoria Geral do Estado Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 31/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas (17) vagas, sendo 12 (doze) preferencialmente para Procuradores que atuam na área da Consultoria Geral, para participar do 1º Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias Gerais dos Estados, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE em parceria com o Fórum Nacional de Consultivos das Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - FONACON, a ser realizado no Sheraton Vitória Hotel, localizado em Av. Saturnino De Brito Avenue 217 - Praia do Canto, Vitória - ES, 29055-095, no período de 13 a 15 de setembro, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 5 (cinco) inscrições presenciais, para participarem do Curso de Extensão em “Didática do Ensino Superior com ênfase em Oratória”, promovido pela Escola Superior da PGE, a ser realizado no período de 31 de julho de 2023 a 18 de setembro de 2023, às segundas e quartas-feiras, das 8h às 12h15. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 31/7/2023
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