Informativo Jurídico

28/7/2023

AGU e TRT celebram acordo que deve encerrar de imediato mais de 1.200 processos trabalhistas
A Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região (PRU2) – unidade da AGU que atua nos estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo –, celebrou, nesta quinta-feira (27/07), um acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1), para tornar mais célere a resolução de processos trabalhistas. A expectativa é de que, já num primeiro momento, mais de 1.200 reclamantes sejam beneficiados, recebendo de imediato os valores que demandam nas ações. O acordo prevê um compartilhamento de dados entre os dois órgãos, de modo a mapear os casos em que é possível desistir de apresentar recursos, bem como extinguir ou não impugnar execuções. Isso permitirá a conclusão de processos que, de outro modo, poderiam se arrastar por muitos anos. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 27/7/2023

Juiz proíbe viagens intermediadas pela Buser em trajetos no estado de SP
A concorrência desleal entre empresas de transporte ocorre quando há meios fraudulentos e desonestos para influenciar os passageiros do concorrente e desviá-los do uso de outras linhas. O uso da autorização de fretamento para prestação do mesmo serviço de transporte rodoviário de passageiros a partir da cobrança individual de passagem e aberto ao público, com possibilidade de valores muito inferiores, se enquadra nessa hipótese. Assim, a 1ª Vara Cível de Presidente Prudente (SP) proibiu a oferta e venda de passagens para viagens feitas por nove empresas fretadoras de ônibus e intermediadas pela plataforma Buser em diversos trajetos entre a capital paulista e as principais cidades do interior do estado. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/7/2023

Estado de coisas inconstitucional não é essencial para Supremo reparar lesões
Especialistas afirmaram à revista eletrônica Consultor Jurídico que a declaração de estado de coisas inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, embora bem-vinda em muitos casos, é desnecessária para que a Corte evite ou repare violações de direitos via arguição de descumprimento de preceito fundamental. Na terça-feira (25/7), o ministro Alexandre de Moraes proibiu remoções forçadas de pessoas em situação de rua ao analisar uma ADPF que pede a declaração de estado de coisas inconstitucional quanto a quem vive nesse estado. Na liminar, o ministro reconheceu existir no Brasil um potencial "estado de coisas inconstitucional", dando indicativo de que pode votar pela declaração ao analisar o mérito da ação, e determinou uma série de ações a serem tomadas pelos Executivo federal e dos estados e municípios. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 27/7/2023

Governo de SP comemora os 76 anos da PGE com evento no Palácio dos Bandeirantes
O Governo de SP celebrou nesta quarta-feira (26) os 76 anos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes. A solenidade reforçou a importância e o comprometimento na PGE como suporte para São Paulo seguir avançando com as reformas e ações estruturantes que permitem mais desenvolvimento e oportunidades para todos os paulistas. A comemoração marcou também a abertura do 1° Curso de Inverno do Centro de Estudos da PGE. “Me sinto extremamente honrado de estar participando dessa celebração. E quem ganha somos nós, os gestores do Estado de São Paulo. É um presente poder contar com um corpo tão qualificado. Um quadro de procuradores tão competente e comprometido”, afirmou Tarcísio de Freitas. Clique aqui
Fonte: Portal do Governo de SP, de 28/7/2023

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 01/08/2023
HORÁRIO 09h30min Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 28/7/2023

Siga a APESP nas redes sociais:

Whatsapp APESP

Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 99428-9421 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação"