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Fazenda propõe pacote de medidas para facilitar crédito a estados e municípios
O Ministério da Fazenda anunciou nesta quarta-feira (26) um amplo pacote de medidas focadas em facilitar o acesso de estados e municípios a fontes de financiamento. Ao todo, são 24 propostas (13 novas) separadas em cinco eixos no plano chamado "novo ciclo de cooperação federativa". O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, após fala inicial do ministro Fernando Haddad (Fazenda). As propostas, segundo o titular da pasta econômica, abrem um "ciclo de negociação para pensar o futuro da relação federativa". (...) Como mostrou a Folha, a equipe econômica vai propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal. O pacote inclui modificações na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações na Capag (capacidade de pagamento) –a nota de crédito que classifica a saúde fiscal de entes subnacionais. Há ainda medidas de fomento a PPPs (parcerias público-privadas) e de revisão dos limites de operações de crédito. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 27/7/2023
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Entenda o que são os direitos humanos e como surgiram
O termo direitos humanos é usado por diferentes espectros políticos para falar de um tema que tem bastante relevância, tanto no Brasil como em todo o mundo. São direitos universais, inalienáveis, indivisíveis e interdependentes. Isso significa que eles valem para todos, em qualquer lugar e a qualquer momento; que não podem ser tirados; que não podem ser separados ou hierarquizados; e que dependem uns dos outros para serem realizados. Mas por que os direitos humanos são tão importantes? A seguir, entenda melhor sobre esse conceito. (...) Segundo o procurador José Luiz Souza de Moraes, Secretário-Geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), os direitos humanos “são direitos de todas as pessoas simplesmente pelo fato de serem humanas, independentemente de sua cor, religião, nacionalidade, orientação sexual ou qualquer outra característica”. Clique aqui
Fonte: site da CNN Brasil, de 26/7/2023
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Resolução PGE nº 34, de 26 de julho de 2023
Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Conciliação da Administração Estadual - CCAE e dá providências correlatas Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/7/2023
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Comunicado da PR de Bauru
O Procurador do Estado Designado na Chefia da Procuradoria Regional de Bauru, faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período de 31 de julho a 04 de agosto de 2023, as inscrições para preenchimento de 04 (quatro) vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito para a Procuradoria Seccional de Botucatu. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/7/2023
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