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Pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional a juízes de Minas Gerais é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivo de lei mineira que determinava o pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional a juízes estaduais para a aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática. Na sessão virtual finalizada em 30/6, o colegiado julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5407 pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A verba está prevista na Lei Complementar estadual (LC) 59/2001 de Minas Gerais, com a redação dada pela LC estadual 135/2014, e tem por parâmetro anual o valor de até metade do subsídio mensal dos magistrados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/7/2023
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STF determina que entes federados adotem providências para atendimento à população em situação de rua
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados, o Distrito Federal e os municípios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do Decreto Federal 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua. A decisão liminar, proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, será submetida a referendo do Plenário. O relator concedeu prazo de 120 dias para que o governo federal elabore um plano de ação e monitoramento para a efetiva implementação da política nacional para a população de rua, com medidas que respeitem as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitem sua separação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 25/7/2023
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Governo faz concessões a estados e propõe novas regras para recuperação fiscal
O Ministério da Fazenda decidiu atender a pleitos de governadores e propor uma série de mudanças nas regras do chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado há seis anos e que concede alívio para a dívida de estados em crise em troca de um conjunto de medidas para melhorar as contas públicas. O Tesouro Nacional promete ser mais tolerante com medidas específicas impostas hoje aos estados, como congelamento de salários do funcionalismo, e focar o alcance dos resultados prometidos. Na prática, as alterações devem representar uma flexibilização em relação ao desenho atual do programa de socorro. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 26/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para o curso “Design Thinking”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 03 a 31 de agosto de 2023, às quintas-feiras, das 8h às 12h15, com 20 horas-aula, conforme descrição abaixo, e são disponibilizadas aos Procuradores do Estado 20 (vinte) vagas presenciais. O curso é integrado com a especialização em Direito Digital e Inovação Tecnológica – Turma 2022/2024. As aulas serão realizadas na sala de aula da ESPGE, localizada na Rua Pamplona, 227 – 2º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado e Servidores da PGE (com curso superior em Direito) que estão abertas as inscrições para o curso “Jurimetria”, a ser realizado pela Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado. O curso será realizado no período de 01 a 15 de agosto de 2023, às terças-feiras, das 8h às 12h15, com 12 horas-aula, conforme descrição abaixo, e são disponibilizadas aos 15 (quinze) vagas presenciais e 50 (cinquenta) vagas via “streaming”. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos III
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 04 (quatro) vagas para participar do 3º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, promovido pelo Instituto Negócios Públicos, a ser realizado no Mabu Thermas Grand Resort, localizado na Av. das Cataratas, 3175 - Vila Yolanda - Foz do Iguaçu/PR, no período de 28 a 30 de agosto, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/7/2023
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