Por que os EUA negaram pedido de extradição de pilotos de jato que derrubou avião da Gol?
Os Estados Unidos disseram não ter encontrado amparo em um acordo com o Brasil para recusar a extradição de dois pilotos envolvidos em um acidente aéreo. Em 2006, Joseph Lepore e Jean Paul Paladino comandavam o jato Legacy que colidiu com o Boeing 737 da Gol e matou 154 pessoas. Assinado em 11 de fevereiro de 1965, o Tratado Bilateral de Extradição diz que os países concordam “com a entrega recíproca dos indivíduos que, encontrando-se em seu território, tenham sido processados ou condenados” por crimes como “dano doloso e ilegal, em estradas de ferro, trens, embarcações, aeronaves, pontes, veículos, e outros meios de transporte”. (...) Para José Luiz Souza de Moraes, secretário-geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e especialista em Direito Internacional, o tratado não comporta o crime pelo qual os pilotos foram condenados — atentado contra a segurança de transporte aéreo. “Há a possibilidade da extradição por homicídio apenas em casos dolosos. Quer dizer, naqueles em que a pessoa tem a intenção de matar as pessoas.” Clique aqui
Fonte: site da CNN Brasil, de 22/7/2023

STF anula decisões que exigem negociação para dispensa de empregados públicos no RS
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisões judiciais que condicionavam à conclusão de negociação coletiva a dispensa de empregados de entidades da administração pública do Rio Grande do Sul a serem extintas. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 486, ajuizada pelo governo gaúcho. O relator, ministro Gilmar Mendes, havia deferido liminar anteriormente para suspender os processos em curso e os efeitos de decisões judiciais da Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS), na primeira e na segunda instâncias, que estabeleciam essa condição. Agora, no julgamento do mérito, o ministro reforçou o entendimento de que o requisito criado pela Justiça não tem base legal nem constitucional e ofende os princípios republicano, da separação dos Poderes e da legalidade. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/7/2023

Governo de SP terá de prover internação a paciente com cisto no cérebro
O artigo 196 da Constituição Federal estabelece que o direito à saúde é dever do Estado e deve ser observado por todos os entes da federação de forma solidária. Diante disso, a probabilidade desse direito decorre do próprio bem jurídico protegido. Esse foi o fundamento adotado pelo juiz João Mário Estevam da Silva, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), para obrigar o governo estadual a  providenciar, no prazo de cinco dias, internação para um paciente que precisava passar por neurocirurgia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/7/2023

André Mendonça suspende salários acima do teto para servidores goianos
A natureza remuneratória ou indenizatória de determinado valor não é definida pela sua classificação formal, indicada no texto normativo legal, mas sim pela investigação e identificação do fato gerador que justifica seu recebimento. Assim, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou, em liminar, neste sábado (22/7), a suspensão da validez e eficácia de trechos de leis de Goiás que permitiam aos servidores estaduais o recebimento de remuneração acima do teto do funcionalismo público. As leis em questão tratavam das hipóteses de nomeação de servidor público efetivo para cargo em comissão do Executivo goiano. Conforme as normas, esse servidor poderia optar por receber a remuneração referente ao cargo efetivo somada a 60% da remuneração do cargo em comissão. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 23/7/2023

Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 115 (cento e quinze) inscrições, para participarem do 1º CURSO DE INVERNO DA PGE/SP, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de SP, a ser realizado no dia 26 de julho de 2023, no Palácio dos Bandeirantes, situado na Avenida Morumbi, 4500, Morumbi, São Paulo/SP, e nos dias 27 e 28 de julho de 2023 no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/7/2023

Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora Chefe do Centro de Estudos – Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 50 (cinquenta) vagas para participação no 49º CONGRESSO NACIONAL DE PROCURADORES DE ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL - 2023, promovido pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE em parceria com a Associação Estadual dos Procuradores do Estado de Santa Catarina, a ser realizado no Costão do Santinho Resort, localizado na Estr. Ver. Onildo Lemos, 2505 - Santinho, Florianópolis - SC, no período de 06 a 09 de novembro de 2023, com a seguinte programação (nos termos informados no site do Congresso nesta data). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/7/2023