Informativo Jurídico

21/7/2023

Despesas com inativos e IRRF devem ser incluídas no limite de gastos dos estados com pessoal
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que incluem no cálculo do limite de despesas com pessoal os gastos com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e com o pagamento de inativos e pensionistas. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 69, na sessão virtual encerrada em 30/6. Autor da ação, o partido Novo alegava que estados, municípios e tribunais de contas, por meio de decisões administrativas, consultas, regulamentos, entre outros, têm excluído do conceito de despesa total com pessoal estabelecido pela LRF (Lei Complementar 101/2000) os gastos com IRRF e com o pagamento de inativos e pensionistas. Pediu, assim, a declaração de constitucionalidade dos dispositivos da LRF referentes à matéria. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 21/7/2023

Piso da enfermagem: expectativa de mudança de entendimento de Barroso diminui
O mal-estar provocado na semana passada depois das declarações do ministro Luís Roberto Barroso sobre o bolsonarismo em evento da União Nacional dos Estudantes (UNE) pode trazer consequências para o julgamento do piso da enfermagem. Havia uma percepção de que o ministro, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.222 proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde), poderia, em um eventual recurso, mudar seu entendimento. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 21/7/2023

PGFN alcança R$ 21,9 bilhões em valor recuperado no primeiro semestre
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional recuperou R$ 21,9 bilhões inscritos em dívida ativa no primeiro semestre, encerrado no último 30 de junho. O valor foi 21% superior ao obtido no mesmo período do ano anterior. Desse total, R$ 10 bilhões são resultado de acordos de transação tributária. Essa estratégia de cobrança representou quase a metade (45%) do total arrecadado pela PGFN, no semestre, e explica o crescimento expressivo da arrecadação em relação ao primeiro semestre do ano passado. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 20/7/2023

LEI Nº 17.725, DE 19 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 21/7/2023

Siga a APESP nas redes sociais:

Whatsapp APESP

Receba notícias da APESP pelo WhatsApp adicionando o número +55 (11) 99428-9421 (não esqueça do "+55") na agenda do seu telefone. Depois, basta enviar uma mensagem pelo aplicativo com a palavra "notícias" e o nome do associado. Fique informado sobre tudo o que acontece na sua Associação"