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TJ-SP determina restabelecimento de aposentadoria por invalidez cancelada pela via administrativa
A 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 6ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, proferida pelo juiz Alessandro de Souza Lima, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez a homem que teve parte do braço esquerdo amputado. Narram os autos que o benefício, concedido desde 2009, foi cancelado em 2018. Diante disso, o trabalhador procurou a Justiça. Em seu voto, o relator do recurso, desembargador João Negrini Filho, explicou que somente é possível a modificação do julgado em nova ação judicial, em que seja comprovada eventual recuperação da capacidade laborativa. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 18/7/2023
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Piso da enfermagem: governo quer incluir pagamento no próximo contracheque
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou na última sexta-feira (14/7) que pretende incluir o pagamento do piso da enfermagem no próximo contracheque. De acordo com a nota do Ministério da Saúde, “foi realizado com êxito um amplo processo de levantamento de dados dos profissionais da enfermagem junto aos estados e municípios, o que permitirá melhor apuração dos valores a serem repassados a cada ente da federação”. A pasta também reafirmou o compromisso de que o piso da enfermagem será pago em nove parcelas neste ano. O cálculo do piso, ainda segundo a nota, será aplicado considerando o vencimento básico e as gratificações de caráter geral fixas, não incluídas as de cunho pessoal, de acordo com orientações da Advocacia Geral da União (AGU). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 18/7/2023
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STF: Operadoras questionam lei que garante sinal em túneis e metrô
A Acel - Associação das Operadoras de Celulares ajuizou, no STF, ação contra lei do Estado do Rio de Janeiro que assegura ao consumidor o direito de não ter o sinal de telefonia ou de internet interrompido ao cruzar túneis ou usar o metrô. Para isso, as operadoras têm de instalar repetidores de sinais nas passagens subterrâneas, nos trens e no metrô, sem ônus ao usuário. De acordo com a Acel, a lei estadual 9.925/22 invadiu competência da União para explorar e legislar sobre telecomunicações (arts. 21 e 22 da CF). A associação também argumenta que a norma impõe custos não previstos em contratos de concessão e que demandam "extraordinário investimento", criando uma obrigação "absolutamente invasiva à livre iniciativa". Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 18/7/2023
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Explosão da dívida com precatórios preocupa Justiça
O relatório do Tesouro Nacional virou assunto de conversas entre ministros do Supremo, do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e magistrados federais. No texto, está escrito que a despesa pública vai dar um salto para 20% do PIB em 2027. Em 2022, ela foi de 18,2% do PIB. Isso ocorrerá porque em 2027, primeiro ano do mandato do próximo presidente, vencerá o prazo definido pela emenda constitucional que represou os pagamentos de precatórios. Lá na frente, eles terão de ser pagos de uma vez só, gerando um pico de gasto estimado pelo Tesouro em cerca de R$ 200 bilhões. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 19/7/2023
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Cetesb não precisa aplicar multas ambientais conforme regras federais
Conforme a Constituição, a competência para a edição de normas de Direito Ambiental é concorrente entre os entes da federação. Por isso, todos eles estão autorizados a conceber procedimento administrativo próprio. Com essa fundamentação, a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo validou multas impostas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) ao Serviço de Água e Esgoto do Município de Araras (Saema). A autarquia estadual aplicou três multas pelo lançamento de esgoto sem tratamento diretamente em um curso d'água, em descumprimento às exigências técnicas e em níveis que poderiam causar danos à saúde humana, morte de animais ou destruição da biodiversidade. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 19/7/2023
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Inscrições abertas para 1º Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF
Entre os dias 13 e 15 de setembro, em Vitória/ES, será realizado o 1º Seminário do Fórum Nacional das Procuradorias Consultivas das Procuradorias Gerais dos Estados e do DF. Com o tema "Lei n° 14.133/2021: desafios e oportunidades sob a perspectiva da advocacia pública", o objetivo é debater questões de direito público, especificamente sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e consubstanciadas proposições interpretativas consolidadas na prática das Procuradorias Consultivas, por meio da formação de enunciados, que auxiliarão os procuradores no exercício de sua atividade. As inscrições estão abertas e as vagas são limitadas. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 18/7/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 18/07/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 19/7/2023
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