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Parâmetros para o Poder Judiciário intervir em políticas públicas são insuficientes
Os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para o Poder Judiciário intervir em políticas públicas ajudam a aumentar o controle sobre decisões abusivas de magistrados sobre assuntos que cabem a gestores estatais. Porém, a corte atuou de forma ativista ao estabelecer bases para o futuro. E não tratou de um ponto essencial: a Justiça só pode impor medidas que possam ser universalizadas e não gerem gastos indevidos ao erário, tudo isso de acordo com analistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. O STF concluiu no dia 30 de junho o julgamento sobre os limites da competência do Judiciário para determinar obrigações ao Estado, como promoção de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras para atendimento do direito à saúde. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 15/7/2023
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STF invalida critérios de desempate para promoção de promotores e defensores públicos estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais de Mato Grosso e da Bahia que fixavam critérios de desempate para promoção de defensores e membros do Ministério Público. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7282 e 7306), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ADI 7262, o objeto de questionamento era dispositivo da Lei Complementar 416/2010 do Estado de Mato Grosso que estabelecia o tempo de serviço público como um dos critérios para aferição da antiguidade de promotores e procuradores de Justiça. Na ADI 7306, a PGR questionava dispositivos da Lei Complementar 26/2006 da Bahia que, de forma semelhante, estabeleciam o tempo de serviço público no estado e em geral para aferição da antiguidade e de remoção dos defensores públicos estaduais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 15/7/2023
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Associação de Elevadores vai ao STF contra veto de Tarcisio
A Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas. A associação contesta o veto total do governador ao projeto de lei Complementar 81 /2019, que tornava mais rígida a fiscalização de elevadores. O texto, de autoria da deputada Damaris Moura (PSDB), foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em dezembro de 2022. A Abeel argumenta que o governador perdeu o prazo legal para o veto – ele recebeu o projeto aprovado no dia 12 de janeiro de 2023, mas seu veto só foi publicado no Diário Oficial no dia 4 de fevereiro, um dia após o prazo final. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 14/7/2023
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Fórum Permanente de Equidade e Diversidade do Conpeg recebe Cláudia Trindade (AGU)
O Fórum Permanente de Equidade e Diversidade (FPED), vinculado ao Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estado e do Distrito Federal (Conpeg), promoveu, nesta quinta (13.7), uma reunião virtual entre seus membros e a assessora especial de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União (AGU), Cláudia Aparecida de Souza Trindade. O objetivo foi promover um bate papo interinstitucional entre o órgão federal, que já possui iniciativa a respeito do tema, que poderá ser replicada em cada uma das procuradorias que ainda não contem com iniciativa similar e, caso as tenham, possam aprimorá-las. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 14/7/2023
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São Paulo lança programa para destravar concessões de saneamento
O governo de São Paulo planeja lançar na próxima terça-feira (18) um programa para tentar aumentar a adesão dos municípios aos blocos de saneamento previstos no marco legal do setor. De acordo com a Semil (Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística), a implantação do UniversalizaSP é uma das medidas para antecipar o prazo da meta de universalização do fornecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto. Pelo programa, o governo do estado deve dar apoio técnico aos municípios que operam serviços de saneamento básico —por meio de autarquias ou serviços municipais— para estruturarem projetos para as que as prefeituras antecipem as metas de universalização. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 15/7/2023
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TRF-3 condena Estado a indenizar por carro apreendido sem manutenção
O artigo 37 da Constituição Federal, em seu parágrafo 6º, determina que o Estado deve indenizar por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Esse foi um dos fundamentos adotados pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para condenar a União a reparar o valor de um veículo apreendido em cautelar criminal. Os desembargadores entenderam que o Estado, na condição de depositário, violou o dever legal de conservação do bem. No caso concreto, o carro foi apreendido por determinação judicial no bojo de uma ação penal pública incondicionada que posteriormente foi declarada nula pelo TRF-4. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/7/2023
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Estados falham em transparência de dados estratégicos de seus servidores
Os estados brasileiros ainda patinam na transparência de dados estratégicos de servidores para otimizar a gestão de pessoas, indica levantamento inédito de pesquisadores da FGV a pedido da Fundação Lemann e do Movimento Pessoas à Frente, que discute maneiras de melhorar políticas públicas. De acordo com o estudo, os portais de transparência não divulgam dados desagregados sobre escolaridade, raça e gênero de todos os funcionários estaduais, abrangendo das lideranças nas pastas aos associados à atividade-fim, como professores e enfermeiros. A exceção, ao menos parcialmente, é o Paraná, que informa o gênero de todos os servidores. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 16/7/2023
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