|
AGU, OAB e Conpeg informam Supremo sobre intenção de chegar a acordo envolvendo honorários
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) apresentaram nesta quinta-feira (13/07) petição ao Supremo Tribunal Federal (STF) para informar sobre a intenção das entidades de chegarem a uma solução consensual para a controvérsia sobre a possibilidade de os órgãos julgadores, por meio de interpretação conforme à Constituição, estipularem honorários advocatícios mediante parâmetros equitativos nas situações em que a Fazenda Pública for parte e houver desproporção entre a remuneração digna do advogado e o trabalho efetivamente desenvolvido nos autos. O tema é discutido no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.412.069 (Tema 1255 de repercussão geral). Na petição, as entidades também pedem a suspensão da deliberação do plenário virtual sobre o recurso até que seja efetivada a posse do novo ministro do STF. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 13/7/2023
|
|
Procurador municipal não precisa se submeter a controle de ponto, decide juiz
O controle de ponto de cumprimento da jornada é incompatível com o trabalho dos advogados públicos, cuja profissão pressupõe liberdade de atuação e flexibilidade de horários. Com essa fundamentação, a 1ª Vara de Jacupiranga (SP) proibiu a Câmara Municipal de Barra do Turvo (SP), em decisão liminar, de exigir de um procurador legislativo municipal a marcação de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica ou qualquer outro controle rígido de presença. A decisão afasta a aplicação de uma portaria da Mesa da Câmara dos Vereadores da cidade que determinava o cumprimento da carga horária de maneira presencial. O advogado público também deverá ter livre acesso ao Legislativo para o exercício de suas funções. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 13/7/2023
|
|
STF: Parentes de agentes públicos podem contratar com município
O STF decidiu que pode celebrar contrato com o município parentes de agentes públicos locais que não ocupem cargo em comissão ou função de confiança. Segundo o plenário, não é possível presumir suspeição desses servidores, pois eles não possuem meios para influenciar os rumos das licitações e contratações da cidade. Sobre o tema, foi fixada a seguinte tese: "É constitucional o ato normativo municipal, editado no exercício de competência legislativa suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação: (a) de agentes eletivos; (b) de ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança; (c) de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de qualquer destes; e (d) dos demais servidores públicos municipais." Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 13/7/2023
|
|
|
DECRETO Nº 67.799, DE 13 DE JULHO DE 2023
Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2023 a 2026, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Clique aqui
Fonte: Diário Oficial de SP, Seção Decretos, de 14/7/2023
|
|
|
Comunicado do Conselho
PAUTA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 18/07/2023
HORÁRIO 09h30min Clique aqui
Fonte: Diário Oficial de SP, Seção PGE, de 14/7/2023
|
|
|
Portaria Nº CE-ESPGE 007/2023, de 12 de julho de 2023
Designar Coordenadores e professores Assistentes dos cursos - Pós-Graduação em Advocacia Pública - Turma 2022/2023 - Pós-Graduação em Direito Digital e Inovação Tecnológica - Turma 2022/2023 Clique aqui
Fonte: Diário Oficial de SP, Seção PGE, de 14/7/2023
|
|
|
Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos COMUNICA aos Procuradores do Estado que será realizado o 55º CURSO DE ATUALIZAÇÃO JURÍDICA – ENCONTRO ESTADUAL DE PROCURADORES DO ESTADO: Área da Consultoria Geral, Área do Contencioso Geral, Área do Contencioso Tributário-Fiscal, nos dias 17 e 18 de agosto 2023, no Tauá Resort & Convention Atibaia, localizado na SP -065, Rod. Dom Pedro I, Km 86 - Rio Abaixo, Atibaia - SP, 12952-729, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: Diário Oficial de SP, Seção PGE, de 14/7/2023
|
|
|
|
|
