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Jurimetria é realidade na prática da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) vem desenvolvendo levantamento estruturado de jurisprudência visando à diminuição da litigiosidade do Estado e consequente melhor distribuição de trabalho entre seu quadro de procuradores. Esse levantamento estruturado, conhecido como “jurimetria”, consiste em identificação de temas repetitivos e pesquisa sobre quais são as respostas que o Judiciário tem dado a eles. Entre 2022 e 2023, comissão da PGE/SP, formada exclusivamente para esse levantamento, identificou 51 assuntos repetitivos e mapeou as tendências do Poder Judiciário a respeito de cada um deles. Segundo o procurador do Estado Caio Gentil Ribeiro, da Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral (SubCG), que presidiu a comissão, “Esse conhecimento permitiu que editássemos dispensa de recursos em relação a temas já pacificados nos tribunais”. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 11/7/2023
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STF autoriza concurso para cargos vagos em estados e municípios em recuperação fiscal
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a realização de concurso público para reposição de cargos vagos nos estados e municípios que tenham aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e excluiu do teto de gastos os investimentos executados com recursos de fundos públicos especiais vinculados ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas e às funções essenciais à Justiça. Esses fundos são constituídos por um conjunto de receitas que, por força de lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços. O tema foi discutido no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930, na sessão virtual finalizada em 30/6. A ação foi ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra diversos dispositivos da Lei Complementar (LC) 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/7/2023
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Braga vai relatar reforma tributária, que não será fatiada, diz Pacheco
A reforma tributária (PEC 45/2019) será relatada pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A informação foi confirmada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião, nesta terça-feira (11), com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e das Relações Institucionais, Alexandre Padilha. Pacheco disse que o Senado disporá do tempo necessário para analisar a proposta, mas espera que o texto seja promulgado ainda este ano. E negou a possibilidade de a PEC ser fatiada para ter parte do texto aprovada com mais rapidez. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 11/7/2023
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STF invalida critérios de desempate para promoção em MPs e Defensorias
O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de leis orgânicas dos MPs do Tocantins, de Mato Grosso do Sul, de Sergipe e de São Paulo que definiam critérios de desempate para promoção e remoção por antiguidade de seus membros. Também foram declarados inconstitucionais dispositivos semelhantes relativos à elaboração de listas de antiguidade nas Defensorias Públicas estaduais, da União e do Distrito Federal. As decisões foram tomadas no julgamento das ADIns 7.285, 7.287, 7.297, 7.298 e 7.303, na sessão virtual encerrada em 23/6. Por unanimidade, foi seguido o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 12/7/2023
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DECRETO Nº 67.788, DE 11 DE JULHO DE 2023
Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975. (...) Artigo 1º - Fica ratificado o Convênio ICMS 81/23, celebrado em Brasília, DF, na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 20 e 22 de junho de 2023, e publicado na página 1 da Seção 1 – Extra B da Edição 117-B do Diário Oficial da União do dia 22 de junho de 2023. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 12/7/2023
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