Justiça Comum deve julgar ação de servidor celetista sobre direito de natureza administrativa
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça Comum a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público em que se discuta direito de natureza administrativa. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1288440, com repercussão geral (Tema 1.143), na sessão virtual finalizada em 30/6. No recurso, o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo questionava decisão de Turma Recursal da Justiça paulista que havia assegurado a cinco servidoras estaduais, regidas pelo regime da CLT, o recálculo de adicional por tempo de serviço (quinquênios). Segundo seu argumento, a competência para julgar o caso seria da Justiça do Trabalho. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/7/2023

Privatização da Emae avança e servirá de teste para processo da Sabesp
Em sua agenda de privatização, o governo do Estado de São Paulo quer vender o controle da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae) antes de partir para a venda da Sabesp, prevista para julho de 2024. Há expectativa de que a transação da Emae ocorra em maio de 2024, mas a melhora do cenário macroeconômico, com as aprovações do arcabouço fiscal e da reforma tributária na Câmara, pode ajudar a destravar a venda em 2023. O modelo não foi decidido, se por oferta em Bolsa ou em transação de uma M&A (fusão e aquisição, na sigla em inglês). A indicação atual é de que a participação de 97% do controle (39% do capital total) seja vendida por uma M&A. A Eletrobras tem 39% das ações totais, a maioria sem direito a voto. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Broadcast, de 11/7/2023