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É chegada a hora da autonomia da Advocacia Pública!
Por Fabrizio Pieroni
Cada vez mais conhecida pela sociedade, a Advocacia Pública tem papel fundamental no controle interno da legalidade e constitucionalidade da atividade administrativa e na construção de mecanismos e soluções necessários para pôr fim à banalização do litígio que vigora no Poder Público, reduzindo a litigiosidade que assola o Judiciário brasileiro. Consolidada pela Constituição de 1988 como Função Essencial à Justiça e posicionada institucionalmente fora dos três Poderes da República, no mesmo Título e ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, a Advocacia Pública pode ser conceituada como o conjunto de instituições destinadas à defesa e promoção dos interesses públicos dos entes federados, por meio da representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, bem como dos poderes e órgãos autônomos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 7/7/2023
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Câmara aprova PL que reestabelece voto de qualidade no Carf
Nesta sexta-feira, 7, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do PL 2.384/23 que restaura o voto de desempate do governo no Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O voto de desempate foi invertido a favor do contribuinte em abril de 2020 pela lei 13.988/20. Os deputados votam agora os destaques ao texto. O Carf é a segunda instância de julgamento dos processos administrativos referentes à constituição do crédito tributário administrado pela Receita Federal do Brasil, tendo composição paritária entre representantes dos contribuintes e da Fazenda Nacional. Clique aqui
Fonte: Agência Brasil, de 8/7/2023
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STJ já afetou 1.200 temas para julgamento em recursos repetitivos
O Superior Tribunal de Justiça ultrapassou a marca de 1.200 temas afetados para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. O número foi alcançado no último dia 13 de junho, quando a 2ª Seção destacou dois recursos especiais para definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança proposta por filho cujo reconhecimento tenha ocorrido após a morte do pai (Tema 1.200). Até o momento, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (Nugepnac) registrou 1.204 temas afetados, sendo que apenas 92 aguardam julgamento. De acordo com levantamento da unidade, o colegiado com mais afetações é a 1ª Seção (677), seguido da 2ª Seção (276), da 3ª Seção (143) e da Corte Especial (108). Em 2023, já foram afetados 26 temas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que no dia 04 de julho de 2023 foi encerrado o prazo das inscrições para participarem do Expo Compliance 2023, promovida pela ESENI - Escola Superior de Ética Corporativa Negócios e Inovação, a ser realizado no AMCHAM BUSINESS CENTER, localizado na Rua da Paz, 1431 - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, no período de 02 a 04 de agosto de 2023. Foram recebidas no total 09 (nove) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/7/2023
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