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É chegada a hora da autonomia da Advocacia Pública!
Por Fabrizio Pieroni
Cada vez mais conhecida pela sociedade, a Advocacia Pública tem papel fundamental no controle interno da legalidade e constitucionalidade da atividade administrativa e na construção de mecanismos e soluções necessários para pôr fim à banalização do litígio que vigora no Poder Público, reduzindo a litigiosidade que assola o Judiciário brasileiro. Consolidada pela Constituição de 1988 como Função Essencial à Justiça e posicionada institucionalmente fora dos três Poderes da República, no mesmo Título e ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, a Advocacia Pública pode ser conceituada como o conjunto de instituições destinadas à defesa e promoção dos interesses públicos dos entes federados, por meio da representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, bem como dos poderes e órgãos autônomos. Não obstante seu relevante e imprescindível papel de defesa dos valores fundamentais da República e representação democrática, a Advocacia Pública é a única das funções essenciais à Justiça que não é dotada pela Constituição das necessárias autonomias administrativa, orçamentária e financeira. Clique aqui
Fontes: Jornal Jurid, Lex Prime, Diário Carioca, Folha Noroeste, Tudo Rondônia e Jornal GGN, de 6/7/2023
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PGE-SP investe em tecnologia para reduzir litigiosidade, diz Inês Coimbra
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo está passando por um processo de transformação digital a fim de identificar quais são os temas mais recorrentes entre os 3,5 milhões de processos geridos pelo órgão, e, com isso, diminuir a litigiosidade no Poder Judiciário estadual. Esse é o atual cenário da PGE-SP, segundo a procuradora-geral do estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, em entrevista a série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem apresentando desde maio. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 6/7/2023
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Reforma tributária é aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta sexta-feira (7/7), a reforma tributária. O placar ficou em 375 votos favoráveis e 113 contrários à medida, em segundo turno. Horas antes, em primeiro turno, os votos favoráveis à PEC 45/19 haviam sido 382, ante 118 contrários. O texto da PEC 45/19 aprovado tem poucas alterações em relação ao substitutivo apresentado pelo relator da reforma, Aguinaldo Ribeiro, na noite de quinta-feira (6/7). Nove incisos tratam de setores que terão direito a uma alíquota de 40% da CBS e do IBS. Entre eles estão serviços de educação, saúde, medicamentos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual, transporte coletivo, insumos e produtos agropecuários, atividades artísticas, jornalísticas e desportivas e bens e serviços relacionados à segurança e soberania nacional. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 7/7/2023
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STF faz maioria para derrubar penduricalho histórico do Ministério Público
O Supremo Tribunal Federal deu início aos trabalhos do Plenário Virtual no recesso judiciário formando maioria para derrubar um penduricalho do Ministério Público - os chamados ‘quinto’, ‘décimo’ e ‘opção’ pagos a integrantes do órgão. Os termos se referem a ‘vantagens pessoais’ cedidas àqueles que exerceram cargos de direção, chefia ou assessoramento em algum momento da carreira, sendo que eles seguiram recebendo tais vencimentos mesmo após deixarem tais funções. O entendimento dos ministros do STF contraria interesses e apelos das principais entidades dos procuradores e também do Conselho Nacional do Ministério Público, o ‘Conselhão’. E sinaliza o destravamento de uma discussão no Tribunal de Contas da União que pode resultar em ordem para que procuradores e promotores devolvam valores aos cofres públicos. Mas a classe já ensaia uma contraofensiva no Supremo. Clique aqui
Fonte: Blog do Fausto Macedo, Estado de S. Paulo, de 7/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 736 (setecentas e trinta e seis) inscrições virtuais, para participarem do curso "Plano Estadual Integrado para Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo e Educação Especial", promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado de SP, a ser realizado no dia 07 de julho de 2023, das 10h às 12h, via plataforma Microsoft-Teams Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/7/2023
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