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Autonomia da Advocacia Pública para combater a corrupção e reduzir litígios
Por Fabrizio Pieroni
Cada vez mais conhecida pela sociedade, a Advocacia Pública tem papel fundamental no controle interno da legalidade e constitucionalidade da atividade administrativa e na construção de mecanismos e soluções necessários para pôr fim à banalização do litígio que vigora no Poder Público, reduzindo a litigiosidade que assola o Judiciário brasileiro. Consolidada pela Constituição de 1988 como Função Essencial à Justiça e posicionada institucionalmente fora dos três Poderes da República, no mesmo Título e ao lado do Ministério Público e da Defensoria Pública, a Advocacia Pública pode ser conceituada como o conjunto de instituições destinadas à defesa e promoção dos interesses públicos dos entes federados, por meio da representação judicial, extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta, bem como dos poderes e órgãos autônomos. Clique aqui
Fonte: Gazeta do Paraná, de 6/7/2023
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Órgão Especial aprova criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais
Os integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovaram, hoje (5), proposta de Resolução que, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1337/18, implanta e regulamenta o funcionamento de oito Turmas Recursais de Fazenda Pública, sete Turmas Recursais Cíveis e uma Turma Recursal Criminal integradas por juízes titulares de cargos efetivos, de entrância final, com dedicação exclusiva. Clique aqui
Fonte: site do TJ-SP, de 5/7/2023
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Reforma tributária terá novos ajustes e será votada nesta quinta-feira
Após a leitura do parecer da reforma tributária pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), o Plenário seguiu acordo fechado pelas lideranças partidárias a fim de começar a discussão da proposta (PEC 45/19) nesta quinta-feira (6), a partir das 11 horas. A partir das 18 horas, deverá começar a fase de votação. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), explicou que o texto apresentado nesta quarta-feira (5) é preliminar e que o relator apresentará outra versão na quinta-feira para honrar acordos firmados com os representantes dos governos e de entidades que participaram das discussões. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 5/7/2023
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Relator muda texto e Câmara chega a acordo para votar reforma tributária
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), colocou ontem à noite em debate, em plenário, o projeto de reforma tributária, após mais um dia marcado por várias reuniões entre parlamentares, governadores e representantes do governo para tentar costurar um acordo que viabilize a aprovação do texto ainda hoje. Como resultado, o relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), fez importantes modificações em novo relatório com 142 páginas apresentado também ontem à noite. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 6/7/2023
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Lira prioriza reforma tributária, mas Carf e arcabouço preocupam mais o governo
Apesar da insistência do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em iniciar a votação da reforma tributária até esta quinta-feira (6), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem centrado esforços na tentativa de destravar a tramitação do projeto do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e do novo arcabouço fiscal —mais urgentes, neste momento, na visão de integrantes do Executivo. Para a equipe econômica e auxiliares palacianos, as duas propostas têm preferência na ordem de prioridades do governo, embora a reforma também seja considerada uma pauta estratégica. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 6/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que no dia 03 de julho de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado no CENTRO CULTURAL E DE EXPOSIÇÕES RUTH CARDOSO, localizado na Rua Celso Piatti, s/n - Jaraguá, Maceió - AL, 57022-210, no período de 26 a 28 de setembro de 2023. Foram recebidas no total 35 (trinta e cinco) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados com a definição da ordem de suplência. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/7/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas as inscrições para participar do 1º CURSO DE INVERNO DA PGE/SP, a ser realizado, no dia 26 de julho de 2023, no Palácio dos Bandeirantes, situado na Avenida Morumbi, 4500, Morumbi, São Paulo/SP, e nos dias 27 e 28 de julho de 2023 no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/7/2023
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