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RJ não pode cobrar ICMS sobre importação de insumos para Casa da Moeda
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a imunidade tributária recíproca da Casa de Moeda do Brasil e determinou que o Estado do Rio de Janeiro não cobre ICMS sobre a importação de máquinas e insumos necessários à fabricação de moeda. A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2179, e o estado também deverá devolver os valores cobrados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 2/7/2023
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STF encerra julgamento do piso da enfermagem com pontos indefinidos
O STF encerrou nesta sexta-feira, 30, o julgamento que definiria a aplicação do piso da enfermagem. Há consenso por parte do plenário sobre a aplicação do piso para o setor público. Para os ministros, a União deve pagar o que foi estabelecido na lei 14.434/22, mas devem ser seguidos alguns critérios: no caso dos municípios, deve-se aplicar o piso contanto que a União transfira os recursos necessários. Há divergência quanto ao setor privado. Os ministros propõem que a implementação do piso seja precedida de negociação coletiva, mas não há clareza sobre a extensão desta negociação. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 1º/7/2023
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Estados e municípios podem perder R$ 82 bi com fim do voto de qualidade no Carf, estima entidade
Os estados e municípios podem perder R$ 82 bilhões em receitas potenciais, caso o Congresso decida barrar a tentativa do Ministério da Fazenda de retomar o chamado voto de qualidade no julgamento de conflitos tributários no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). O instrumento assegura à União o poder de decisão em caso de empate no tribunal, que desde 1931 tem composição paritária: metade dos conselheiros são indicados pelo governo federal e a outra metade por entidades que representam os contribuintes —sobretudo associações empresariais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/7/2023
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Tribunal ‘mais bem pago’ do País expande regalias e salários chegam a R$ 170 mil; Aras aciona STF
Magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) são os mais “bem pagos” do País. Apesar do limite constitucional de R$ 41,6 mil, os juízes goianos têm multiplicado seus salários e recebido até R$ 170 mil líquidos todo mês em razão de uma série de penduricalhos e regras específicas do Estado. O valor equivale a quatro vezes mais do que a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que está no topo da carreira. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/7/2023
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