PGE-SP viabiliza concessão de mais de R$ 10 bi em investimentos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), por meio do trabalho conjunto do Núcleo de Regulação e Contratos (NRC) e da Subprocuradoria Geral do Estado da Consultoria Geral (SubConsG), obteve vitória na defesa de concessão de rodovias do chamado “Lote Noroeste”. Objeto da Concorrência Pública Internacional nº 02/2022, trata-se de concessão que contempla mais de R$ 10 bilhões em investimentos ao longo de trinta anos, com grandes benefícios aos usuários das rodovias. A Concorrência foi questionada por ação civil pública (Autos nº 1053786-11.2022.8.26.0053) ajuizada por associação, na qual foi deferida liminar para obstar homologação e adjudicação. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 29/6/2023

Equidade não vale para honorários em ação de fornecimento de remédio, diz STJ
A fixação de verba honorária com base na regra da equidade, prevista no artigo 85, parágrafo 8º do Código de Processo Civil, não pode ser aplicada nas ações que visam obrigar o poder público a fornecer medicamento. Com essa conclusão, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pelos advogados de um particular que conseguiu obrigar o poder público a fornecer um medicamento de alto custo para tratar câncer de próstata. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 30/6/2023

STF decide que entes públicos devem pagar honorários à Defensoria Pública
Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é devido o pagamento de honorários à Defensoria Pública nas demandas em que ela representa a parte vencedora contra qualquer ente público, inclusive aqueles aos quais está vinculada. O valor recebido, entretanto, deve ser destinado exclusivamente ao aperfeiçoamento das próprias Defensorias e não pode ser rateado entre seus membros. A decisão se deu no Recurso Extraordinário (RE) 114005, com repercussão geral (Tema 1.002), julgado na sessão virtual encerrada em 23/6, que teve como relator o ministro Luís Roberto Barroso. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/6/2023

STF tem maioria para definir competência em ação de servidor celetista
A Justiça comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público para pleitear parcela de natureza administrativa. Esta foi a tese de repercussão geral que obteve maioria de votos do Plenário do Supremo Tribunal em julgamento virtual que se encerra nesta sexta-feira (30/6). A controvérsia tem origem em uma ação ajuizada por servidoras do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, contratadas pelo regime da CLT. Elas pediam a incidência dos cálculos dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/6/2023

PIB paulista cresce 1,5% no acumulado de 2023
O Produto Interno Bruto (PIB) paulista avançou 1,5% no acumulado dos quatro primeiros meses de 2023 em relação a igual período do ano anterior, conforme mostram os dados do PIB Mensal elaborados pela Fundação Seade. A alta foi puxada pelo setor de serviços (3%) e agropecuária (0,9%). Já a indústria teve queda (-2,1%). Em relação a igual mês do ano anterior, o PIB paulista cresceu 1,3% em abril de 2023 também puxado pelo setor de serviços com 2,8%. No acumulado de últimos 12 meses, comparados a 12 meses imediatamente anteriores, foi verificado aumento de 2,9%. Destaques novamente pelos setores de serviços (3,6%), indústria (1,4%) e agropecuária (0,2%). Clique aqui
Fonte: Portal do Governo do Estado de SP, de 29/6/2023

Tribunais e Promotorias ignoram STF e Assembleias para obter reajuste salarial
Os principais Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos estaduais vincularam de forma inconstitucional os reajustes salariais de seus membros com o aumento dos vencimentos de ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Juízes e promotores de ao menos 16 estados receberam em abril reajuste de 6% sem o envio de projeto de lei para as respectivas Assembleias Legislativas. O percentual acompanha o aumento nos salários dos ministros do STF aprovado pelo Congresso e aplicado no mesmo mês. Ao menos desde 2020, o STF considera inconstitucional o "reajuste automático" nos estados a partir do aumento para ministros da corte ou de outras autoridades federais. Clique aqui
Fonte: FolhaJus, Folha de S. Paulo, de 29/6/2023

Estados querem que unificação de impostos fique só para 2033
Os Estados propuseram ontem ao relator da reforma tributária, Aguinaldo Ribeiro (Progressistas-PB), que a unificação do ICMS (estadual) com o ISS (municipal) ocorra somente em 2033. Dessa forma, argumentam, a União não precisaria bancar um fundo de compensação a empresas que hoje têm incentivos fiscais. Pela proposta, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) poderia entrar em vigor em 2026, mas com uma alíquota simbólica de 1% como “teste” – e convivendo com o ICMS e o ISS até 2033. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/6/2023

Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 04/07/2023
HORÁRIO 09h30min
A 13ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada sob a modalidade híbrida; presencialmente será na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/6/2023