Paciente que teve transplante interrompido por incompatibilidade de órgão será indenizada
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um hospital público e do Estado de São Paulo por danos morais contra uma paciente que teve cirurgia de transplante renal interrompida por incompatibilidade do órgão transplantado, na capital paulista, em 2017. A indenização foi majorada para R$ 50 mil. Narram os autos que a paciente foi sedada e teve o procedimento iniciado, com a cavidade abdominal já aberta, quando os médicos receberam a informação de que o rim transplantado era incompatível e interromperam a operação. A vítima chegou a passar por um choque no ato cirúrgico, comprometendo os movimentos de braços e pernas, além de voltar para fila de transplante. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 28/6/2023

Lei do Espírito Santo que traz critérios para construção e ampliação de presídios é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de lei do Estado do Espírito Santo que proíbe a construção de presídio no raio de 20 quilômetros de outros já existentes e a ampliação dos edifícios prisionais com capacidade para 500 detentos. O colegiado, na sessão virtual finalizada em 23/6, julgou improcedente o pedido formulado pelo governo estadual na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2402. O relator da ação, ministro Nunes Marques, afastou a alegação do chefe do Executivo estadual de que a Lei capixaba 6.191/2000 teria restringido o direito de propriedade do estado. Segundo ele, esse direito não é absoluto e, em se tratando de bem público, além da função social, se sujeita ao interesse coletivo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/6/2023

Alesp aprova Diretrizes Orçamentárias para 2024; previsão de arrecadação é de R$ 307 bi
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em sessão extraordinária realizada nesta quarta-feira (28), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. Ao todo, 243 emendas parlamentares foram acatadas, na forma de 16 subemendas apresentadas pelo relator. A previsão inicial de arrecadação é de R$ 307,7 bilhões. O Projeto de Lei 661/23 segue agora para sanção do Executivo e, após sancionada, será convertida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse documento compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que define como será aplicado o Orçamento do Estado durante o ano seguinte. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 28/6/2023

Conselho para administrar novo imposto reduz poder de estados e municípios mais ricos
A proposta de criar um órgão público que administre o imposto sobre bens e serviços destinado a estados e municípios na reforma tributária se tornou um novo entrave à aprovação do texto que tramita na Câmara. Embora ainda não haja um modelo definido para o órgão, estudos apontam que estados mais ricos e grandes municípios terão poder limitado nessa instituição, caso o voto de cada região obedeça critérios populacionais. Alguns estados, como São Paulo, Pará e Goiás, se opõem à criação do Conselho Federativo do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), imposto que irá substituir o ICMS estadual e o ISS municipal. Esses são os dois principais tributos para esses entes da Federação em termos de arrecadação. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/6/2023

Tarcísio quer mobilizar bancada contra centralização de impostos
Governador de SP rejeita ideia de criação do Conselho Federativo, que centralizará a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços, tributo que vai unificar ICMS e ISS. Bancada paulista na Câmara tem 70 deputados. Pelo texto em análise na Câmara, Conselho Federativo centralizará a arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços, que vai unificar o ICMS (estadual) e o ISS (municipal) Ele afirma que pretende mobilizar a bancada paulista na Câmara para tentar barrar a medida. São Paulo tem a maior número de deputados federais, com 70 membros, cujos interesses regionais se sobrepõem às diferenças partidárias sobre o tema. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/6/2023

Conforme tese do STF, STJ mantém restrição para retroatividade da nova LIA
O Superior Tribunal de Justiça deve manter interpretação restritiva às hipóteses de aplicação retroativa da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), permitindo-a apenas aos casos de ato ímprobo culposo não transitado em julgado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do STJ rejeitou mais uma tentativa de elastecer a retroatividade das alterações promovidas em 2021 na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para além do que julgou o Supremo Tribunal Federal. Em agosto de 2022, o STF definiu que a nova LIA só se aplica aos casos anteriores à sua vigência que tratarem de ato culposo de improbidade, desde que sem trânsito em julgado. Ou seja, nos casos de improbidade dolosa, a lei não poderia retroagir. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 29/6/2023

Competência territorial para o julgamento de ação de reparação por dano moral
Por Marcelo Bianchi
Em um caso hipotético, a pessoa "A" gravou vídeo promovendo ofensas contra a pessoa "B" e inseriu as imagens em rede social da "internet". A pessoa "A" (ofensora) gravou o vídeo e inseriu as imagens na rede social da internet no local do seu domicílio, qual seja, a Comarca de São Paulo. Com efeito, a pessoa "B" (ofendida) possui como domicílio a Comarca do Rio de Janeiro. Irresignada com as ofensas, a pessoa "B" (ofendida) propôs ação de reparação por dano moral em face da pessoa "A" (ofensora) no Juízo de Direito da Comarca do Rio, que é o local do domicílio da pessoa "B" (ofendida). Recebida a petição inicial, o Juízo de Direito da Comarca do Rio de Janeiro intimou a pessoa "B" (ofendida e autora da ação) e citou a pessoa "A" (ofensora e ré da ação) para comparecimento à audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334 do Código de Processo Civil de 2015. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/6/2023