Núcleo da PGE/SP garante fiscalização da Buser e empresas de “fretamento colaborativo” pela Artesp
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) tem atuado em diversas ações que questionam a legalidade da fiscalização exercida pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) com fundamento no Decreto n° 29.912/89. O cerne dessas controvérsias está na desnaturação do fretamento pela venda individual de passagens das fretadoras por plataformas digitais, como a Buser.  A partir de atuação concertada e estratégica junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o Núcleo de Regulação e Contratações Públicas (NRCP) da PGE/SP tem conseguido demonstrar a ilegalidade de tal prática e os prejuízos dela decorrente, sobretudo para a população de municípios menores e afastados da capital. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 27/6/2023

NRCP e AJG da PGE/SP conseguem continuidade de licitação para assessoria de imprensa na Seduc/SP
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através de seu Núcleo de Regulação e Contratações Públicas (NRCP) e de sua Assessoria Jurídica de Gabinete (AJG), conseguiu reverter decisão que suspendia a Concorrência nº 001/2023, da Secretaria da Educação (Seduc/SP), cujo objeto era a contratação de prestação de serviços de assessoria de imprensa para atendimento das ações, projetos e programas do Estado relacionados à pasta. A Comissão Julgadora havia entendido que três empresas apresentaram propostas inexequíveis em função do número diminuto de profissionais para o cumprimento de todos os serviços que eram contratados. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 27/6/2023

Atraso no pagamento das parcelas de precatório autoriza determinação de sequestro de verbas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o sequestro de verbas para o pagamento de parcelas não quitadas de precatórios é constitucional. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 597092, com repercussão geral (Tema 231), julgado na sessão virtual encerrada em 23/6. O sequestro de verbas está previsto no artigo 78, parágrafo 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que estabelece um regime especial de pagamento de precatórios incluído na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 30/2000 (artigo 2º). A emenda admitiu a possibilidade de que os precatórios pendentes na data de sua promulgação e os decorrentes de ações iniciais ajuizadas até 31/12/1999 possam ser parcelados em até 10 anos. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 28/6/2023

Na Alesp, secretário estadual da Fazenda defende protagonismo paulista na Reforma Tributária
O secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, defendeu o protagonismo paulista na reforma tributária, em discussão no País. A afirmação foi feita durante reunião da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Assembleia Legislativa na tarde desta terça-feira (27). Kinoshita destacou que o governador Tarcísio de Freitas, em geral, concorda com a reforma e argumentou que o Estado deve ganhar, a longo prazo, com a troca da forma de tributação aplicada, deixando de ser feita na origem e passando a ser no destino. Essa é uma das principais alterações discutidas pela proposta reformista. Clique aqui
Fonte: site da ALESP, de 27/6/2023

AGU contabiliza economia de R$ 286 bilhões aos cofres públicos desde janeiro
Pelas contas da AGU (Advocacia Geral da União), a pasta conseguiu evitar despesas que somam R$ 286 bilhões a partir da sua atuação em tribunais superiores desde o início do ano. O cálculo leva em consideração decisões favoráveis sobre tributação e pagamento de servidores, acordos e cobrança de taxas e multas. O caso de maior impacto, R$ 115 bilhões, diz respeito à cobrança de PIS e Cofins sobre intermediações financeiras de bancos, tais como empréstimos e financiamentos. A tese da AGU saiu vitoriosa em julgamento no início deste mês. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 28/6/2023

Alesp aprova regime de urgência para PL sobre aumento de taxas judiciárias
Nesta terça-feira (27/6), a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 752/21, que tem como objetivo aumentar as taxas judiciárias dos processos que correm no Tribunal de Justiça paulista. A seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, que se posicionou contra o projeto, criticou o regime de urgência aprovado pela Alesp. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 28/6/2023