APESP na Mídia: Secretário Geral foi entrevistado pela Jovem Pan sobre o julgamento do piso da enfermagem
Na manhã de 24 de junho, o Secretário Geral da APESP, José Luiz Souza de Moraes, concedeu entrevista ao Jornal da Manhã da rádio Jovem Pan sobre o julgamento da ação sobre o piso nacional salarial da enfermagem no STF. Clique aqui
Fonte: site da Jovem Pan, 24/6/2023

Fux pede destaque em ações que analisam reforma da previdência
O Ministro Luiz Fux, do STF, pediu destaque e interrompeu julgamento virtual que analisava regras da reforma da previdência de 2019 (EC 103/19). Agora, o caso será reiniciado em plenário físico, em data a ser definida. Antes da interrupção do julgamento, havia dois votos. O ministro Luís Roberto Barroso, relator, votou no sentido de declarar a constitucionalidade de regras contestadas e apenas atendeu, de forma parcial, um dos pedidos apresentados nas ações. Por outro lado, o ministro Edson Fachin inaugurou divergência para declarar a inconstitucionalidade de determinadas regras. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 27/6/2023

Tarcísio critica criação de conselho federativo na reforma tributária
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), defendeu nesta segunda (26) a necessidade de revisão do texto da reforma tributária, sobretudo no que diz respeito à criação de um conselho federativo, com gestão compartilhada por estados, Distrito Federal e municípios, que centralizaria a arrecadação do novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Questionado sobre os problemas que vê na proposta de reforma, o governador disse que o mais grave deles é o "tal conselho federativo". "É a retirada de autonomia dos estados. Os estados não podem topar isso", declarou em Lisboa, onde participa de um fórum na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Clique aqui
Fonte: FolhaJus, Folha de S. Paulo, de 27/6/2023

Estado de Santa Catarina não pode cobrar impostos sobre atividades da Embrapa
O Estado de Santa Catarina não pode lançar e cobrar impostos sobre as atividades sociais desenvolvidas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). Na sessão virtual concluída em 12/6, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a imunidade tributária recíproca da empresa perante o estado, no julgamento da Ação Cível Originária (ACO) 3618. Autora da ação, a Embrapa alegava que tem funções estatutárias específicas, se mantém com recursos do orçamento federal e presta, entre outros serviços essenciais, apoio técnico e administrativo a órgãos do Poder Executivo voltados à implantação de políticas de ciência e tecnologia no setor agrícola. Assim, o estado não poderia cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre suas atividades sociais. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 27/6/2023

Comunicado do Centro de Estudos I
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 (dez) vagas para participar do 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, promovido pelo IBDA - Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a ser realizado no CENTRO CULTURAL E DE EXPOSIÇÕES RUTH CARDOSO, localizado na Rua Celso Piatti, s/n - Jaraguá, Maceió - AL, 57022-210, no período de 26 a 28 de setembro de 2023, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/6/2023

Comunicado do Centro de Estudos II
A Procuradora do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 497 (quatrocentas e noventa e sete) inscrições, sendo 46 (quarenta e seis) presenciais e 451 (quatrocentas e cinquenta e uma) virtuais, para participarem da palestra “OS DESAFIOS E AS OPORTUNIDADES DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES PARA A GESTÃO PÚBLICA, promovida em conjunto pela Escola da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Escola de Governo e da Escola do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a ser realizada no dia 27 de junho de 2023, das 14h às 16h, no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/6/2023