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STF retoma julgamento do piso da enfermagem
O julgamento sobre a decisão que liberou a aplicação do piso nacional salarial da enfermagem voltou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta, 23 de junho. A expectativa é que a análise seja feita em sessão do plenário virtual até 30 de junho. O caso trata de uma decisão liminar do ministro Roberto Barroso, em 15 de maio, que liberou o pagamento do piso, fixando regras para sua aplicação. A decisão segue válida até que o STF chegue a um consenso. Na avaliação de José Luiz Souza de Moraes, Secretário Geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e procurador do estado de São Paulo atuante na Coordenadoria Judicial de Saúde Pública, embora extremamente justa, a fixação de um piso nacional para a enfermagem apresenta diversos impactos e problemas. Clique aqui
Fonte: Times Brasília, de 23/6/2023
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Dias Toffoli propõe piso da enfermagem regionalizado para funcionários celetistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu uma terceira via no julgamento do piso da enfermagem. Na madrugada desta sexta-feira (23/6), ao devolver a vista do processo, o ministro acompanhou em parte o voto conjunto do relator Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, e inovou ao propor que o piso deve ser regionalizado para funcionários celetistas. Na tarde desta sexta-feira (23/6), Toffoli foi acompanhado em sua proposta pelo ministro Alexandre de Moraes, saiba mais. Dias Toffoli diz buscar uma visão mais ampliada da autonomia sindical na fixação do piso salarial da enfermagem. Clique aqui
Fonte JOTA, de 26/6/2023
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Defensoria pode receber honorários do ente público que integra, diz maioria do STF
A Defensoria Pública tem direito aos honorários sucumbenciais em demandas ajuizadas contra qualquer ente público, inclusive aquele ao qual ela está vinculada. O valor precisa ser destinado ao aparelhamento da instituição e à capacitação profissional de seus membros, e não pode ser rateado entre os servidores. Esta foi a tese de repercussão geral pela qual a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal votou nesta sexta-feira (23/6). O julgamento virtual se encerra oficialmente às 23h59. No Recurso Extraordinário, a Defensoria Pública da União pedia que o governo federal lhe pagasse honorários em uma ação sobre custeio de tratamento médico. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região havia afastado a condenação da União ao pagamento da verba. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/6/2023
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Novo sistema tributário será implantado gradualmente até 2033
A extinção dos cinco tributos sobre consumo prevista na reforma tributária em análise na Câmara dos Deputados (PEC 45/19) estará completa em 2033. A ideia é que o contribuinte possa ter nesta data, na sua nota fiscal, o valor destacado da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será gerida pela União; e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados e municípios. Os dois terão as mesmas regras, só o que muda é a gestão. Em 2033, portanto, saem de cena IPI, PIS, Cofins, ICMS (estadual) e ISS (municipal) que o contribuinte paga hoje, mas nem sabe quanto. Eles estão embutidos nos preços e não são destacados na nota porque são cobrados ao longo da cadeia de produção de um bem ou serviço. E, na maioria das vezes, não dá para descontar o que já foi pago de imposto na fase anterior porque não há essa previsão. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 23/6/2023
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