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Piso da enfermagem volta ao STF em meio a controvérsias
O julgamento sobre a decisão que liberou a aplicação do piso nacional salarial da enfermagem deve voltar ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta, 23 de junho. A expectativa é que a análise seja feita em sessão do plenário virtual até 30 de junho. Após pedido de vista do ministro Dias Toffoli, o tema retoma sua votação, sem debates, apenas com o depósito de votos. O caso trata de uma decisão liminar do ministro Roberto Barroso, em 15 de maio, que liberou o pagamento do piso, fixando regras para sua aplicação. A decisão segue válida até que o STF chegue a um consenso. Na avaliação de José Luiz Souza de Moraes, Secretário Geral da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp) e procurador do estado de São Paulo atuante na Coordenadoria Judicial de Saúde Pública, embora extremamente justa, a fixação de um piso nacional para a enfermagem apresenta diversos impactos e problemas. “Como forma de reconhecimento de sua importância para o sistema de saúde, a enfermagem deve receber remuneração minimamente justa em todo do país. No entanto, a fixação de um piso por meio de uma lei federal, que atinge igualmente os 27 estados e 5.570 municípios, não leva em consideração o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição, desrespeitando a autonomia e as diferentes realidades de seus entes, trazendo impactos muitas vezes intransponíveis em relação aos orçamentos municipais e estaduais”, considera. Clique aqui
Fonte: Jornal Jurid, de 22/6/2023
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CNJ acolhe sugestões da AGU e aprova enunciado sobre judicialização da saúde
O Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu sugestão da Advocacia-Geral da União (AGU) e aprovou, na última semana, durante a VI Jornada do Direito da Saúde, enunciado que proíbe a troca de medicamentos ou tecnologias após a fase de saneamento do processo – momento em que o juiz delimita as questões de fato e de direito pendentes e determina as provas a serem produzidas. A diretriz garante maior efetividade à defesa da União na Justiça, evitando impactos orçamentários não previstos. Na mesma oportunidade, o Fonajus também atendeu pedidos da AGU no sentido de alterar outros três enunciados já existentes (nº 58, 79 e 103). Com as mudanças, ficou consolidado o entendimento de que as recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) – colegiado vinculado ao Ministério da Saúde – só devem ser afastadas após a demonstração de evidências científicas analisadas por órgãos técnicos. Além disso, também foi aprimorada a redação de dispositivos que aumentam a transparência no pagamento de honorários médicos e na prescrição de condutas de tratamento. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 22/6/2023
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Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril
Os contribuintes querem que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que validou, em algumas hipóteses, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS, como redução de alíquota, isenção e diferimento, produza efeitos a partir de 26 de abril de 2023, data do julgamento do tema pela Corte. O pedido de modulação de efeitos foi realizado por meio de embargos de declaração opostos em face do acórdão do julgamento dos REsps 1945110/RS e 1987158/SC, elencados no Tema 1182 da sistemática de recursos repetitivos do STJ. Na prática, o pleito é para que as empresas sejam obrigadas a comprovar o cumprimento das regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/2017 e no artigo 30 da Lei 12.973/14 apenas a partir dessa data. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 23/6/2023
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STF invalida norma do Amapá que restringe direitos de alunos com deficiência na rede pública
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei do Amapá que, embora dê prioridade a pessoas com deficiência em escola pública próxima à residência, criou conceitos e condições que afrontam a Constituição. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7028, ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. A Lei estadual 2.151/2017 trata das condições para o reconhecimento da deficiência e da sua comprovação por meio de laudo médico para o recebimento dos benefícios. Ainda de acordo com a norma, instituições que não tenham as condições básicas para a educação de pessoas com deficiência estão isentas de recebê-las. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/6/2023
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Para viabilizar reforma tributária, União aceita colocar recursos em fundos de compensação de perdas estaduais
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que um dos principais pontos que travaram as tentativas de reforma anteriores foi solucionado agora. Ele apresentou um substitutivo com a criação de dois fundos, com aportes da União, para compensar perdas estaduais com as mudanças no sistema. “No passado, este foi o grande impeditivo da reforma tributária andar. Então, queremos consignar como um fato muito relevante nós termos a demonstração concreta de incluir na emenda o aporte de recursos da União para o FDR”, disse. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 22/6/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado respondendo pelo expediente do Centro de Estudos.- Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado, Servidores da PGE e demais Servidores do Estado, que estão abertas inscrições para participar da palestra “Os desafios e as oportunidades da nova lei de licitações para a gestão pública” e do lançamento do curso de extensão Nova Lei de Licitações promovido em conjunto pela Escola da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Escola de Governo e da Escola do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a ser realizado no auditório do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, situado na Rua Pamplona, 227 – 3º andar, Bela Vista, São Paulo/SP e via plataforma Microsoft-Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/6/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador do Estado respondendo pelo expediente do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA que no dia 22 de junho de 2023 foi realizado o sorteio eletrônico dos inscritos para participarem do 27º Congresso Brasileiro de Advocacia Pública de Advocacia Pública, promovido pelo Instituto Brasileiro de Advocacia Pública – IBAP, a ser realizado nos dias 12, 13 e 14 de julho de 2023, no Auditório Paulo Spínola / PGE-BA, localizado na 3ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 370 - Centro Administrativo da Bahia, Salvador - BA, 41745-005. Foram recebidas no total 16 (dezesseis) inscrições, ficando DEFERIDOS os nomes abaixo relacionados com a definição da ordem de suplência. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/6/2023
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