Projeto de Planejamento Estratégico da PGE-SP é selecionado para participar do CLAD
A primeira fase da frente de Apoio ao Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), realizada com o acompanhamento da Comunitas, foi uma das iniciativas classificadas para participar do XXVIII Congresso Internacional sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública, promovido pelo Centro Latinoamericano de Administración para el Desarrollo (CLAD). O evento, que este ano acontecerá na cidade de Havana, em Cuba, entre os dias 21 e 23 de novembro, já se consolidou como um dos mais importantes encontros da América Latina para apresentar e debater experiências e pesquisas realizadas sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública. Clique aqui
Fonte: site da Comunitas, de 21/6/2023

STF julga inconstitucionais novas regras da distribuição do Fundo de Participação dos Estados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei federal que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mas manteve as regras até 31/12/2025 ou até a edição de uma nova legislação sobre a matéria. A decisão se deu, por maioria, na sessão virtual finalizada em 16/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5069, ajuizada pelo governo de Alagoas. Os dispositivos da Lei Complementar (LC) 62/1989, alterados pela LC 143/2013, estabelecem, a partir de 2016, critérios de correção dos valores, entre eles uma porcentagem da variação do Produto Interno Bruto (PIB) do ano anterior. Também prevê critérios de rateio com base em fatores representativos da população e da renda domiciliar per capita dos estados. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 22/6/2023