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Órgão Especial julga inconstitucional lei que dá nome de apresentador de TV a complexo viário em São Paulo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça votou, na última quarta-feira (14), pela inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 14.579/11, que confere o nome de apresentador de TV a complexo viário no município de São Paulo. A decisão foi por unanimidade de votos. De acordo com os autos, o referido trecho fica situado em entroncamento entre a Via Anhanguera e o Rodoanel Mário Covas, próximo ao local onde está localizada a emissora da qual o homenageado é fundador e proprietário. Porém, no entendimento do colegiado, tal nomeação fere os princípios constitucionais de moralidade e impessoalidade da Administração Pública. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 21/6/2023
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Lira vai se reunir com governadores nesta quinta para debater reforma tributária
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que pretende se reunir com os governadores e secretários de Fazenda nesta quinta-feira (22) para debater a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19). Lira participou de evento sobre o tema promovido pelo jornal Correio Braziliense. Para ele, o objetivo do encontro é dar unidade na discussão federativa sobre a reforma. “A reunião será decisiva para que parte da reforma esteja afinada com todos os governadores, pensando no seu estado e no Brasil mais próspero”, disse. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 21/6/2023
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STJ valida citação por edital sem ofício a concessionárias públicas
A 3ª turma do STJ validou citação por edital sem ofício às concessionárias de serviço público para fins de localização. Para o colegiado, embora não tenha havido a requisição de informações às concessionárias de serviço público, houve a pesquisa de endereço nos cadastros de órgãos públicos por meio de sistemas informatizados a disposição do juízo. No STJ, a proposta recursal consistiu em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviço público para fins de localização do réu antes de se autorizar a citação por edital. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/6/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 20/06/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/6/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado respondendo pelo expediente do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 10 (dez) vagas para participar da Expo Compliance 2023, promovida pela ESENI - Escola Superior de Ética Corporativa Negócios e Inovação, a ser realizado no AMCHAM BUSINESS CENTER, localizado na Rua da Paz, 1431 - Chácara Santo Antônio - São Paulo - SP, no período de 02 a 04 de agosto de 2023, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/6/2023
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