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MPF pede indenização por vítimas de câncer que não iniciaram tratamento em 60 dias
Ao ser diagnosticada com câncer nos ossos, em dezembro de 2021, uma moradora do interior paulista descobriu os obstáculos à sua frente para tratar a doença. A começar pela máquina de radioterapia, na época inoperante no Hospital Estadual de Bauru (a 329 km da cidade de São Paulo), onde estava internada. A paciente só conseguiu começar as sessões de radioterapia cerca de três meses depois, e só após intervenção do Ministério Público Federal (MPF), a quem recorreu. A partir do drama daquela mulher, que morreu no início de 2023, a Procuradoria entrou na Justiça contra o Governo de São Paulo e contra o Ministério da Saúde em busca do cumprimento de uma lei que obriga o SUS (Sistema Único de Saúde) a iniciar tratamentos contra câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença, que deve ser feito em até 30 dias. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 20/6/2023
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STF retoma julgamento do piso da enfermagem na sexta-feira
O STF marcou para sexta-feira, 23, a retomada do julgamento que discute o piso da enfermagem, em plenário virtual. Até o momento, há três votos: o do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que apresentou voto conjunto com o ministro Gilmar Mendes, no sentido de manter o piso, mas com condições; e o voto divergente do ministro Edson Fachin, para quem todos os contratos da categoria devem ser implementados respeitando-se o piso salarial nacional. Iniciado na sessão virtual que começou nesta sexta-feira, 16, o exame da ação foi interrompido pelo pedido de vista de Dias Toffoli. Agora, a análise será retomada com o voto-vista do ministro. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/6/2023
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Lira afirma que votação de reforma tributária está mantida para julho
Em meio a especulações e torcida de alguns setores, como o varejista, de adiamento da votação da reforma tributária, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse ao Estadão que o calendário está mantido para a primeira semana de julho. Segundo ele, essas especulações de atraso não são verdadeiras. Lira afirmou que a sua viagem para Portugal, onde participa da abertura do Fórum Jurídico de Lisboa na próxima semana, não atrapalha as negociações da reforma e nem atrasa o calendário. “A reforma já teve discussão em todos os âmbitos e precisa agora do texto (parecer)”, disse. Na sua avaliação, o prazo de 15 dias para que o texto possa ser criticado e negociado é suficiente até a votação. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/6/2023
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Leituras divergentes geram insegurança jurídica aos contribuintes, diz AGU
O advogado-geral da União, Jorge Messias, acredita que as interpretações divergentes da legislação tributária brasileira por diversos órgãos do governo são um dos fatores que geram insegurança jurídica para os contribuintes. "É necessário sistematizar e uniformizar a base de entendimento na área tributária", disse ele em palestra no Conselho Superior de Assuntos Jurídicos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), nesta segunda-feira (19/6). Messias classificou a reforma tributária, atualmente em discussão no Congresso Nacional, como uma questão de racionalidade. "Precisamos redesenhar o pacto federativo, para que todos tenham respaldo e participação efetiva." Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/6/2023
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