|
Governador do ES contesta decisões da Justiça do Trabalho sobre servidores estaduais
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações sobre condições de saúde e segurança de ambientes onde trabalhem servidores públicos estaduais. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1068 foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso. Segundo o governador, a Justiça do Trabalho tem aplicado normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aos servidores capixabas com base na Súmula 736 do STF, que estabelece a sua competência para julgar ações sobre o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/6/2023
|
|
|
Plenário do STF vai decidir se Tribunais de Contas podem analisar constitucionalidade de leis
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF, editada há 60 anos. Autor da sugestão que resultou na remessa da matéria ao Tribunal Pleno, o ministro Gilmar Mendes argumentou que a súmula foi editada com base em apenas um precedente (RMS 8372) e pode estar ocasionando decisões judiciais que demonstram seu anacronismo. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 13/6/2023
|
|
Mantida decisão que determina que hospital de Presidente Prudente permita ingresso de doulas
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente, proferida pelo juiz Darci Lopes Beraldo, determinando que um hospital público não impeça o ingresso de doulas contratadas por gestantes durante todo o período de parto e pós-parto, independentemente da presença de acompanhante. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público de São Paulo contra a entidade que gerencia o hospital diante da negativa de acesso de profissional doula contratada por gestantes para auxiliar durante o parto. A Fazenda Pública alegava ser parte ilegítima, uma vez que a decisão foi da associação administradora. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 13/6/2023
|
|
CNJ tenta conciliação em meio à discussão sobre trabalho remoto na magistratura
Com o arrefecimento da crise da Covid-19, alguns temas que surgiram na esteira desse período permaneceram em discussão. O trabalho remoto talvez seja o mais debatido entre eles, e dentro da magistratura não é diferente. Em novembro passado, o CNJ determinou que todos os juízes deveriam retornar ao trabalho presencial em 60 dias. Mas, desde então, vieram à tona algumas divergências sobre o modelo atual. O último capítulo dessa história é também o mais delicado. Antes da normativa do Conselho ordenando o retorno da magistratura ao trabalho presencial, a OAB- RO questionou a opção do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) de manter a totalidade de suas audiências de forma virtual, mesmo com a melhora do contexto sanitário em relação à pandemia. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 14/6/2023
|
|
Após pedido de Lira, nova proposta da reforma tributária deve ser apresentada nesta quarta
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), deverá apresentar nesta quarta-feira (14) o texto substitutivo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). Segundo relatos de líderes partidários, esse foi um pedido feito pelo próprio presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em reunião do colégio de líderes na tarde desta terça (13). A expectativa é que o texto seja votado na Casa na primeira semana de julho. Aguinaldo apresentou na semana passada as linhas gerais da proposta. Ele afirmou que a migração para o novo sistema pode ter uma transição maior para acomodar benefícios fiscais já concedidos por estados e municípios e que foram convalidados pelo Congresso Nacional até 2032. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/6/2023
|
|
|
|
|
