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Reforma tributária: Lira diz ver setores ‘tranquilos’, mas ‘ruído’ de Estados sobre fundo bilionário
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), diz que os setores econômicos dão sinais de que estão de acordo com a reforma tributária e que avistou ruído, nos últimos dias, apenas entre os governadores. Lira disse ao Estadão que pretende fazer uma reunião nesta quarta-feira, 14, com o relator da reforma na Câmara, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), além do secretário do Ministério da Fazenda Bernard Appy e o deputado Baleia Rossi (MDB-SP), autor da proposta de emenda constitucional usada como base para a atual discussão da reforma tributária. A ideia do presidente da Câmara é discutir os detalhes da proposta para definir como serão feitos os debates sobre o texto até a votação, na primeira semana de julho. A disposição de Lira e a sua capacidade de organizar os líderes para a votação são elementos centrais para a votação antes do recesso parlamentar. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/6/2023
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STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará como repetitivos três recursos que discutem a restituição de valores pagos a mais a título de ICMS na substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Não há, porém, data para o julgamento dos casos. A questão é saber se o substituto, aquele que recolheu o ICMS na primeira etapa da cadeia de produção, precisa comprovar que assumiu o encargo do tributo ou está autorizada por quem o assumiu a solicitar a restituição. Essa regra consta do artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 13/6/2023
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TJ-SP reconhece direito de empresa de não recolher Difal de 2022
Por considerar que o princípio da anterioridade anual não foi seguido, a 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma indústria de máquinas de não recolher o diferencial de alíquota interestadual de ICMS durante o exercício de 2022. O tributo é aplicável em algumas situações em que uma determinada operação ocorre entre dois estados. O relator do caso, desembargador Alves Braga Junior, lembrou que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Tema 1.093, fixou a tese de que "a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/6/2023
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Base de Tarcísio deve ganhar cargos de 2º e 3º escalões após votar reforma administrativa
Auxiliares de Tarcísio de Freitas sinalizaram à base que o governador deve ampliar o espaço para indicações políticas depois da aprovação da reforma administrativa, que será enviada à Alesp nas próximas semanas. Hoje há uma insatisfação generalizada entre os aliados devido à manutenção de pessoas ligadas às gestões do PSDB em postos de 2º e 3º escalões. Republicanos, PSD, PP e União Brasil devem ser beneficiados. Integrantes do Palácio dos Bandeirantes dizem que a troca será gradual para evitar risco de paralisia da máquina pública. O número de vagas de escolhas políticas não está definido e dependerá da estrutura que será aprovada, com impacto, inclusive, nos cargos comissionados. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, Coluna do Estadão, de 13/6/2023
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Concessionárias reclamam que impasse dos precatórios prejudica financiamentos
Concessionárias interessadas em usar precatórios como moeda de troca em negócios com a União afirmam que o impasse no governo sobre o uso desses títulos está reduzindo os valores de empréstimos que buscam em bancos para financiar investimentos. Precatórios são títulos de dívida da União com sentenças definitivas da Justiça. Reservadamente, reclamam que já existe uma situação de insegurança jurídica criada pelo governo, que liberou o uso para algumas concessionárias e não para outras. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A., de 13/6/2023
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STF invalida alterações no plano de carreira de servidores da educação básica de Roraima
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei do Estado de Roraima que alteraram o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores da Educação Básica estadual. Por unanimidade, o colegiado entendeu que as modificações, introduzidas por emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, não poderiam ser implementadas pelo Legislativo local. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 12/6/2023
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