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STF tem maioria para vetar manifestação de advogado público sem autorização
Limitar manifestações públicas de servidores não viola a liberdade de expressão nem os princípios da publicidade e da moralidade. O entendimento é da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado no plenário virtual, para manter trechos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União que proíbem a manifestação de advogados públicos federais pela imprensa ou outros meios, salvo com expressa autorização do advogado-geral da União. Vence o voto do ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso. Para ele, os servidores, ao optar livremente pelo ingresso no serviço público, estão cientes de que ficam sujeitos a uma série de regras que, em alguns casos, podem limitar certas práticas em prol da devida atuação no cargo. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 11/6/2023
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Fazenda deve arcar com custos de ação em que deu causa ao ajuizamento
A 7ª turma do TRF da 1ª região manteve sentença que condenou a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa: R$ 40.825,09, referentes a uma ação que foi extinta sem resolução do mérito na qual se discutia o cancelamento da inscrição em dívida ativa. O entendimento foi o de que desistência da execução fiscal após oferecidos os embargos à execução pelo devedor não exime a exequente do pagamento da verba honorária. Em seu recurso ao Tribunal, o órgão sustentou que de acordo com o art. 19, § 2º, da lei 10.522/02, não lhe cabe condenação ao pagamento de verba de sucumbência. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 9/6/2023
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Governo de SP dá prazo de 14 meses para estudar proposta de privatização da Sabesp
O governo de São Paulo divulgou nesta quarta (7) o cronograma para o estudo de viabilidade da proposta de privatização da companhia de saneamento básico do estado, a Sabesp. A conclusão das análises do grupo de trabalho deve acontecer até meados de 2024. Os estudos ficam a cargo da IFC (International Finance Corporation), instituição ligada ao Banco Mundial e que já começou as análises. Dentro do prazo de 14 meses, o governo também prevê a realização de audiências e consultas públicas. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 8/6/2023
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Distribuidora suspeita de fraude não deve ter acesso a sistema sobre ICMS
O artigo 45 da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999) estabelece que em caso de risco iminente, a administração pública poderá motivadamente adotar providências para resguardar o interesse público sem a prévia manifestação do interessado. Esse foi o entendimento da, 5ª Câmara do Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) para rejeitar mandado de segurança impetrado por uma empresa que queria retomar o acesso ao Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc), em sua filial de Guarulhos, na região metropolitana da capital paulista. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 10/6/2023
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Secretário de Tarcísio diz ser contra fundo regional e conselho propostos na reforma tributária
O governo de São Paulo é contra a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) no âmbito da reforma tributária, caso utilize recursos de impostos de estados e municípios. Também é crítico da formação de um "conselho federativo" para gerenciar um novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) subnacional. As duas propostas constam de relatório apresentado na última terça-feira (6) por um grupo de trabalho da Câmara. O texto deverá subsidiar o projeto final da reforma a ser encaminhada ao Congresso. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel, de 11/6/2023
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Tribunais gastam R$ 3,5 bi com venda de parte de férias de juízes
Levantamento do Estadão com base em dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que tribunais brasileiros desembolsaram pelo menos R$ 3,5 bilhões desde setembro de 2017 com a compra de férias de juízes, desembargadores e ministros de Cortes superiores, informa Rayanderson Guerra. Parte dos magistrados abre mão do período de 60 dias de descanso, privilégio da categoria, para elevar seus ganhos mensais, o que extrapola o teto constitucional de R$ 41,6 mil. O Brasil tem cerca de 18 mil magistrados. O número de pagamentos das férias vendidas pela categoria cresceu 74% em quatro anos. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 11/6/2023
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Com obstrução, Alesp adia votação de urgência para PL das taxas judiciais
Deputados estaduais de 14 partidos, entre eles PT, MDB, PSB e União Brasil, conseguiram adiar a votação, na Assembleia Legislativa de São Paulo, de um requerimento para tramitação em regime de urgência do PL 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciais no estado. O projeto é de autoria do Tribunal de Justiça de São Paulo e foi enviado à Alesp em novembro de 2021. Segundo o TJ-SP, o texto visa a "corrigir omissões e desatualizações que interferem negativamente" na arrecadação das taxas judiciais, "facilitando sua cobrança e tornando o valor devido mais condizente com o custo do serviço público prestado". Clique aqui
Fonte: Conjur, de 7/6/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
A Presidente do Conselho da Procuradoria Geral do Estado CONVOCA, com base no inciso II, artigo 12 da Deliberação CPGE n.º 25, de 14 de abril de 1993 (Regimento Interno), SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada no dia 13 de junho de 2023, às 09h30min, sob a modalidade híbrida; presencialmente será na sala de sessões do Conselho, localizada na Rua Pamplona, nº 227, 1º andar, Bela Vista, São Paulo/Capital, e o acesso virtual via Microsoft Teams. Sessão Temática aberta a todos os Procuradores do Estado, para tratar do tema Anteprojeto de Lei – Carreira de Apoio. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/6/2023
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