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PGE-SP cria programa de sustentabilidade interna no Dia do Meio Ambiente
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) cria Comitê Gestor de Implementação da Política Socioambiental da Instituição, o “PGE Sustentável”. O programa será lançado nesta segunda-feira (5) – Dia do Meio Ambiente – e oficializado com publicação no Diário Oficial. Com a finalidade de propor diretrizes, metodologia e objetivos estratégicos para o desenvolvimento e implementação da Política Socioambiental em todas as unidades da PGE, inclusive no escritório em Brasília (DF), a Procuradoria desenvolverá o programa em cinco etapas. A partir da publicação no Diário Oficial, uma comissão gestora será composta com procuradores e servidores. Esse grupo é responsável por elaborar um diagnóstico ambiental, propor projetos e atividades, e por fim, mobilizar os gestores públicos da Instituição e avaliar o resultado. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 5/6/2023
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AGU ingressa com 765 ações para cobrar R$ 628 milhões de infratores ambientais
A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressa nesta segunda-feira (05/06), Dia Mundial do Meio Ambiente, com 765 ações judiciais novas contra infratores ambientais. São 28 ações civis públicas para que desmatadores sejam obrigados a recuperar 22 mil hectares de área degradada e pagar R$ 483 milhões de indenização pelos danos ambientais, além de 737 ações de execução fiscal para cobrar R$ 145 milhões em créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) relativos a multas ambientais aplicadas pelas duas entidades. Além das ações novas, a AGU também peticionou em 44 processos já existentes, mas cuja tramitação estava até então parada, para reforçar pedidos de bloqueios de bens de infratores e de adoção de outras medidas cautelares contra infratores ambientais responsáveis pelo desmatamento de 7,7 mil hectares. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 5/6/2023
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STF homologa acordo de compensação das perdas do ICMS sobre combustíveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal homologou acordo entre a União, os estados e o Distrito Federal para a compensação de R$ 27 bilhões decorrentes das perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis. A homologação, unânime, se deu no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, na sessão virtual encerrada em 2/6. A Lei Complementar 194/2022 passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, limitando o valor da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao fixado para as operações em geral. Na ADI, governadores de 11 estados alegaram que a mudança gerou uma redução abrupta da arrecadação, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/6/2023
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Plenário veda reajuste automático em carreiras do Tocantins com base em subsídio de ministro do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou interpretação de dispositivos de leis do Tocantins que assegure reajuste automático a magistrados e membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas do estado sempre que houver aumento do subsídio de ministro do STF. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7264. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra as Leis estaduais 1.631/2005, 1.632/2005 e 1.634/2005, que fixam a remuneração desses cargos em 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 5/6/2023
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Relatório da reforma tributária deverá ser apresentado nesta terça-feira
O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o relatório da reforma nesta terça-feira (6). Mas o texto será um relatório das atividades do grupo de trabalho (GT). O substitutivo às propostas em tramitação (PEC 45/19, da Câmara, e PEC 110/19, do Senado), segundo sua assessoria, deverá ser divulgado quando for definida uma data para a discussão em Plenário. Segundo o coordenador do GT, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a ideia é votar ainda este mês na Câmara. Lopes explicou que o relatório será um resumo do que o GT fez, dos pontos consensuais e até contará um pouco da “história destes 40 anos de discussão da reforma”. Clique aqui
Fonte: Agência Câmara de Notícias, de 5/6/2023
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