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Primeira Seção vai definir aplicação de regra de restituição de diferenças de ICMS-ST
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, a aplicação da regra prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) na hipótese de substituição tributária para frente. A questão submetida a julgamento no Tema 1.191 é a seguinte: "Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 2/6/2023
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Justiça determina que SP pague R$ 300 mil a viúvo de artesão morto na chacina de Osasco
A 14ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o estado paulista a pagar R$ 300 mil por danos morais ao viúvo do artesão e babalorixá Eduardo Oliveira Santos, que foi assassinado na chacina de Osasco, ocorrida em 2015. Em sua decisão, o juiz Randolfo Ferraz de Campos reconheceu a união estável da vítima com Jean Fábio Lopes dos Santos. Além da indenização, o magistrado determinou que o viúvo receba uma pensão mensal no valor de R$ 3.000 por danos materiais. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 2/6/2023
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SP contrata estudo que prevê mudança de sede do Governo para o Centro da capital
O Governo de São Paulo terá, até o fim de 2023, uma avaliação técnica que vai determinar a viabilidade de uma nova sede administrativa dos serviços estaduais na região dos Campos Elíseos, como forma de revitalizar totalmente uma das regiões mais degradadas do centro de São Paulo. Nesta quinta (1º), o governador Tarcísio de Freitas autorizou a contratação do estudo, que será coordenado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). Clique aqui
Fonte: Portal do Governo de SP, de 2/6/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 06/06/2023
HORÁRIO 09h30min Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/6/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador do Estado respondendo pelo expediente do Centro de Estudos.- Escola Superior da PGE COMUNICA que foram recebidas no total 241 (duzentas e quarenta e uma) inscrições virtuais, para participarem da palestra “Microsoft Excel - auxiliando nas suas tarefas cotidianas: fórmulas, tabela dinâmica, mala direta com Word e outras dicas”, realizada no PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIDORES promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 02 de junho de 2023, das 14h às 16h na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/6/2023
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