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PGE/SP consegue suspensão de centenas de execuções iniciadas e potenciais com medida cautelar no TST
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), por meio da atuação conjunta da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília (PESPB) e do Núcleo Trabalhista TRT-15 (NTRT15), obteve medida cautelar junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) para suspender, até o trânsito em julgado de ação rescisória, todas as execuções do título executivo judicial obtido na Ação Civil Coletiva nº 0012840-32.2017.5.15.0025. A controvérsia teve início quando a lei complementar estadual 1250/2014 aumentou o percentual do Fundo Estadual de Saúde que a Secretaria da Saúde e as autarquias a ela vinculadas poderiam empregar para pagamento de prêmio de incentivo a seus servidores. Clique aqui
Fonte: site da PGE SP, de 30/5/2023
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TST reconhece natureza salarial do auxílio-alimentação de servidora municipal
De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, leis municipais que definem direitos, vantagens ou benefícios trabalhistas se equiparam a regulamento do empregador. Logo, a superveniência de lei federal que altere a natureza jurídica do benefício não incide nas relações de trabalho em âmbito municipal. Com esse entendimento, a 7ª Turma do TST reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago a uma servidora pública municipal de Santa Bárbara d'Oeste (SP), mesmo após a reforma trabalhista. Na ação, uma agente de organização escolar apontou que o auxílio-alimentação foi criado por lei complementar em 2005 para todos os servidores municipais. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 31/5/2023
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Posse da nova diretoria da ANAPE será em Brasília
No dia 1º de junho, às 18h30, em Brasília (DF), será realizada a solenidade de posse da nova diretoria, conselho deliberativo, conselho fiscal e conselho consultivo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE). Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 31/5/2023
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Senado aprova inclusão de assédio entre infrações do Estatuto da OAB
O Senado aprovou nesta quarta-feira, 31, o projeto de lei que inclui o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da OAB. O PL 1.852/23, que altera o Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94), será encaminhado à sanção presidencial. Apreciado em regime de urgência, a pedido do senador Rogério Carvalho, o texto foi relatado pela senadora Augusta Brito, que rejeitou emenda do senador Carlos Viana, a qual incluía a prática do racismo entre as infrações praticadas no âmbito da OAB. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 1º/6/2023
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