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Governador autoriza 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado
O governador Tarcísio de Freitas autorizou a realização de Concurso Público para preenchimento de 135 vagas de procurador do Estado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP). A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira (29.05). A procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, informou que a PGE passa a cuidar imediatamente das providências para que o Concurso ocorra o mais rápido possível e prevê para 2024 a posse dos novos procuradores. Segundo ela, ainda haverá o dimensionamento da distribuição das vagas pelas várias unidades da Instituição. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 29/5/2023
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STF julga se bancos podem enviar dados de seus clientes aos fiscos estaduais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar a constitucionalidade de dispositivos de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que obriga instituições financeiras a fornecer dados de seus clientes aos fiscos estaduais nas operações de recolhimento do ICMS por meios eletrônicos. A ADI 7.276 foi incluída na pauta de julgamento virtual que se inicia nesta sexta-feira (2/6) e vai até 12 de junho. O convênio Confaz–ICMS 134/16, firmado entre os governos estaduais, integrantes do Confaz, estabelece que as instituições bancárias passam a ter obrigação de informar todas as operações realizadas por pessoas físicas e jurídicas via PIX, cartões de débito e de crédito e demais realizadas no pagamento do tributo por meio eletrônico. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 30/5/2023
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AGU e TRT-15 assinam acordo para reduzir litigiosidade em causas trabalhistas
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), em Campinas, celebraram na sexta-feira (26/05) acordo de cooperação técnica para reduzir a litigiosidade em causas que discutem a responsabilidade subsidiária da União por encargos trabalhistas devidos por empresas terceirizadas. Celebrado como parte das atividades da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, o acordo prevê que o tribunal enviará as informações processuais necessárias para que advogados da União formulem pedidos de extinção do feito, desistam de recorrer ou de questionar sentenças e execuções conforme hipóteses previstas em parecer referencial da Procuradoria Nacional da União de Trabalho e Emprego, órgão da AGU que atua na área. Clique aqui
Fonte: Site da AGU, de 29/5/2023
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STF define eficácia de decisão sobre cancelamento de precatórios não resgatados
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o cancelamento, pelas instituições financeiras, de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais não resgatados no prazo de dois anos somente produz efeitos a partir de 6/7/2022. Por unanimidade, o Plenário fixou o entendimento na sessão virtual encerrada em 26/5. Em junho do ano passado, o Plenário julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5755, proposta pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), para invalidar a Lei 13.463/2017. Para a maioria, ao prever a indisponibilidade de valores devidos aos credores, a lei afronta os princípios da segurança jurídica, da garantia da coisa julgada (decisões judiciais definitivas) e do devido processo legal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 29/5/2023
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Resolução PGE nº 21, de 29 de maio de 2023
Altera o dispositivo que especifica da Resolução PGE nº 44, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre as Rotinas do Contencioso Tributário-Fiscal Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/5/2023
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