PGE/SP participa da 14ª edição da “Semana do MEI” do SEBRAE
Em comemoração ao “Dia do Respeito ao Contribuinte” (25 de maio), a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através da sua Procuradoria da Dívida Ativa (PDA), participa da 14ª edição “Semana do MEI” promovida pelo SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O evento ocorre numa grande tenda de atendimento montada na Praça da Sé, no Centro da cidade de São Paulo, entre os dias 24 e 26.05, sempre das 9h às 18h. (...) No caso da participação da PGE/SP, os procuradores e servidores da PDA estarão disponíveis para orientar e encaminhar os interessados no sentido de manter suas empresas dentro da legislação tributária. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 25/5/2023

Análise da técnica de complementação de julgamento não unânime
Por Marcelo Bianchi
A "técnica de complementação de julgamento não unânime" ou "técnica de ampliação do colegiado" possui previsão no artigo 942 do Código de Processo Civil. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno do tribunal, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente as suas razões perante os novos julgadores. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 25/5/2023