Maior votação da história da ANAPE: quase 2 mil Procuradores elegem a chapa “Advocacia Pública forte para os novos tempos
Com a maior votação da história da ANAPE, a chapa “Advocacia Pública forte para os novos tempos” foi eleita com 1929 votos (98,2%) no pleito realizado nos dias 18 e 19 de maio. O quórum recorde de 1964 associados representa 58,5% dos Procuradores dos Estados e do DF aptos a votar. Encabeçada pelo atual Presidente Vicente Martins Prata Braga, Procurador do Estado do Ceará, a nova gestão (triênio 2023/2026) conta com três representantes do Estado de São Paulo: Fabrizio de Lima Pieroni, Diretor de Assuntos Legislativos (reconduzido ao cargo); Patricia Ulson Pizarro Werner, Diretora da Escola Nacional de Advocacia Pública Estadual (reconduzida ao cargo); e Ilanna Sofia Santos Soeiro Silva, Diretora de Tecnologia. Clique aqui
Fonte: site da APESP, de 19/5/2023

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito tributário na dívida ativa, a menos que ele tenha reservado quantia suficiente para o pagamento total do débito. Antes de comprar um imóvel, uma pessoa verificou que não havia registro de penhora ou qualquer outro impedimento à aquisição. Entretanto, a construtora, primeira proprietária do imóvel, teve um débito tributário inscrito na dívida ativa pela Fazenda Nacional antes de realizar a primeira venda. A defesa da última adquirente sustentou que foram feitas as averiguações necessárias e, por isso, não houve má-fé no negócio. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 19/5/2023