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Associados podem votar na nova diretoria da ANAPE a partir de quinta-feira
Tem início nesta quinta-feira (18), às 8h, o processo eleitoral da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE). Associados e associadas poderão votar, mediante meio eletrônico, até às 18h de sexta-feira (19), para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do Conselho Deliberativo, Diretoria, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo da ANAPE. A chapa “Advocacia pública forte para os novos tempos” foi a única registrada e deferida para concorrer ao pleito. Clique aqui e conheça os representantes da Chapa Advocacia Pública forte para os novos tempos. Clique aqui
Fonte: site da Anape, de 18/5/2023
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Núcleo de Propositura de Ações da PGE consegue liminar para afastar sentença desfavorável diante de suposta fraude contra a SPPREV
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), através de seu Núcleo de Propositura de Ações (NPA), conseguiu, na Ação Civil Pública (ACP – 1021742-82.2023.8.26.0576), tutela provisória para suspender sentença anterior desfavorável e, ainda, o bloqueio de venda de imóveis de réus suspeitos de fraude em processo de pensão por morte contra a São Paulo Previdência (SPPREV). O caso começou quando, em revisão interna de rotina, a SPPREV verificou que a concessão de uma pensão por morte a beneficiário instituído deveria ser suspensa, diante da proibição contida no art. 5º da Lei nº 9.717/1998. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 17/5/2023
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STJ: União e PE devem fornecer medicamento à base de canabidiol
A União e o Estado de Pernambuco devem fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente menor de idade com condição específica de saúde. Assim decidiu a 2ª turma do STJ, em julgamento realizado na última terça-feira, 16. Pela decisão, a substância química da cannabis sativa deve estar acompanhada de prescrição médica que indique dosagem e tempo de uso. O TRF da 5ª região já havia determinado o fornecimento. União e Estado entraram com recurso alegando, entre outros fatores, que não há registro do remédio na Anvisa; ausência de estudos que comprovem a eficácia do medicamento; além da existência de leis que vedam o fornecimento do remédio. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 18/5/2023
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Empresas foram à Justiça para ‘escapar’ de decisão do STJ sobre benefício de ICMS
A possibilidade de “escapar” de um resultado desfavorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou a procura dos contribuintes pelo Judiciário dias antes de a corte analisar os recursos que tratavam da tributação dos benefícios fiscais de ICMS. De acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foram mais de 2.000 processos em três dias, o que corresponde a um aumento de pouco mais de 44%. As ações partiram de empresas que, frente à possibilidade de um resultado desfavorável no STJ, apostaram na modulação “para frente” dos resultados, com a ressalva de processos em curso. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 18/5/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 23/05/2023
HORÁRIO 09h30min Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/5/2023
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