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STF mantém submissão de aposentadoria de magistrados ao regime de previdência dos servidores
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3308, 3363, 3998, 4802 e 4803) que questionavam dispositivos das Emendas Constitucionais (ECs) 20/1998 e 41/2003 que incluíram a magistratura no regime próprio de previdência dos servidores públicos. O julgamento se deu na sessão virtual concluída em 12/5. As ações foram apresentadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Elas alegavam que, na EC 20/1998, teria sido desobedecida a exigência de votação das propostas em dois turnos em cada Casa (Câmara e Senado) e que a EC 41/2003 teria alterado a regra da vitaliciedade ao prever a redução de vencimentos nos casos de aposentadoria proporcional. Além disso, sustentavam que alterações com reflexos no Estatuto da Magistratura só poderiam ocorrer por iniciativa do STF. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 17/5/2023
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Aprovada PEC que cria sistema de permuta entre juízes estaduais
O Senado aprovou, em dois turnos, a PEC 162/2019, que cria a possibilidade de permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Foram computados 67 votos favoráveis em ambas as votações, sem votos contrários ou abstenções. Agora, o texto vai à promulgação. De autoria da então deputada federal Margarete Coelho, a matéria teve voto favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA). Por sugestão de alguns senadores, o relator aceitou ajuste redacional para deixar claro que a mudança vale apenas para a permuta entre juízes, não alterando o sistema de remoção a pedido. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 16/5/2023
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STF derruba lei que autorizava polícias de AL a vender armas a seus membros
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou lei do estado de Alagoas que permite às Polícias Civil e Militar, ao Corpo de Bombeiros e aos demais órgãos estaduais de segurança pública vender armas de fogo diretamente aos seus integrantes ativos e inativos. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 24 de abril, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República. Em seu voto pela inconstitucionalidade da Lei estadual 8.413/2021, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, destacou que, de acordo com a jurisprudência firme do Supremo, os artigos 21, inciso VI, e 22, inciso XXI, da Constituição atribuem competência privativa à União para legislar sobre material bélico, em razão da predominância de interesse nacional. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 16/5/2023
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Comunicado do Centro de Estudos I
O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da PGE COMUNICA aos Procuradores do Estado, Servidores da PGE e Servidores do Estado de SP, que estão abertas inscrições para participar do WEBNAR: Decreto nº 67.689/2023: elaboração de plano de contratações anual no Estado de São Paulo, a ser realizado na modalidade telepresencial via plataforma Microsoft Teams, conforme programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/5/2023
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Comunicado do Centro de Estudos II
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 196 (cento e noventa e seis) inscrições, sendo 20 (vinte) presenciais e 176 (cento e setenta e seis) virtuais, para participarem da palestra “Meio Ambiente e Sustentabilidade” realizada no “Programa de formação continuada e aperfeiçoamento dos servidores”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 17 de maio de 2023, das 14h às 16h, na sala 3 da ESPG, localizada na Rua Pamplona, 227, 2.º andar, Jd. Paulista, São Paulo, SP, com transmissão na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/5/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
EXTRATO DA ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA – BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 16/05/2023
Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/5/2023
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