Informativo Jurídico

16/5/2023

Barroso revoga parcialmente liminar e libera piso da enfermagem
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15/5) restabelecer o piso nacional da enfermagem, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira depois de o governo sancionar lei que abriu crédito para garantir o pagamento aos profissionais em estados e municípios. No caso da iniciativa privada, no entanto, Barroso abre “a possibilidade de que, em negociações coletivas, se convencione diferentemente da lei, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões”. Leia aqui a decisão completa. A decisão foi tomada no âmbito da ADI 7222 e vai a referendo no plenário virtual na sessão que se inicia em 19 de maio. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 16/5/2023

AGU e Ministério da Fazenda irão elaborar ato conjunto para dar mais segurança ao uso de precatórios
A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério da Fazenda deverão elaborar ato conjunto para conferir mais segurança jurídica e financeira ao uso de precatórios nas hipóteses previstas no § 11 do art. 100 da Constituição Federal, a exemplo do pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e da compra de imóveis públicos de propriedade da União, estados ou municípios. É o que prevê decreto presidencial publicado nesta sexta-feira (15/05) no Diário Oficial da União. A norma altera o Decreto nº 11.249/22, que dispõe sobre o procedimento de oferta de precatórios (créditos líquidos e certos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado). Clique aqui
Fonte: Site da AGU, de 15/5/2023

STF barra leis estaduais que disciplinam associações de socorro mútuo
O STF derrubou leis de Goiás e Rio de Janeiro que legislavam acerca de normas protetivas a consumidores filiados às "Associações de Socorro Mútuo". Por maioria, plenário do Supremo concluiu que as normas estaduais ofenderam a competência privativa da União para legislar em matéria de direito civil, seguros e sistema de captação da poupança popular. A CNSEG - Confederação Nacional das Seguradoras questionou validade de leis dos Estados de Goiás e Rio de Janeiro, as quais tratam de normas de proteção a consumidores filiados às associações de socorro mútuo no Estado. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 15/5/2023

Resolução PGE nº 24, de 11 de maio de 2023
Altera a redação do artigo 5º da Resolução PGE nº 68, de 11 de outubro de 2011, que disciplina a implantação da Gratificação de Atividade Especial - GAE no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (Republicada por conter incorreção). Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 16/5/2023

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