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Estado de SP fornecerá remédio de alto custo a paciente com asma grave
O Estado deve fornecer medicamento de alto custo para tratamento de asma grave e polipose nasal. A decisão, em caráter liminar, é da juíza de Direito Maria Gabriella Pavlópoulos Spaolonzi, da 13ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ao concluir pela urgência do tratamento médico indicado à paciente. Uma mulher foi diagnosticada com pansinusopatia, associada a asma grave e polipose nasal. E, devido a gravidade da doença, foi observada a necessidade de iniciar tratamento com o medicamento Dupixent (Dupilumabe). Na Justiça, a paciente pediu o fornecimento do remédio, uma vez que o SUS negou a liberação do referido medicamento. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 11/5/2023
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ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado na manhã desta quarta-feira (10/5). O tema foi julgado em recursos repetitivos e deverá ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias ordinárias. O caso é uma das chamadas "teses filhotes" da "tese do século" fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2017, quando definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 12/5/2023
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STF anula decisões que asseguravam cálculo de adicional por tempo de serviço a servidores do PI
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais decisões da Justiça do Piauí que haviam reconhecido o direito adquirido à forma de cálculo do adicional por tempo de serviço dos servidores públicos estaduais vinculado ao valor atual da remuneração. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 495, na sessão virtual encerrada em 8/5. A ação foi proposta pelo governo do Piauí. O adicional por tempo de serviço era uma parcela salarial prevista na Lei estadual 4.212/1988 e na Lei Complementar estadual 13/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos do Piauí). Clique aqui
Fonte: site do STF, de 11/5/2023
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Piso nacional da enfermagem: Lula sanciona lei que libera recursos para viabilização
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (12/5), o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 5/2023), que libera recursos para custear o piso nacional da enfermagem. A norma que libera R$ 7,3 bilhões para a viabilização do piso foi publicada no Diário Oficial da União como a Lei 14.581/2023. De acordo com o texto, os R$ 7,3 bilhões serão usados para a “assistência financeira complementar aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios para o pagamento do Piso Salarial dos Profissionais da Enfermagem – Nacional”. O piso nacional da enfermagem abrange enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras. Interlocutores também preveem para amanhã a publicação de portaria do Ministério da Saúde para regulamentar o texto. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 12/5/2023
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Cadip divulga nova coletânea de pesquisas
O Centro de Apoio da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou nova Coletânea de pesquisas, referente ao primeiro quadrimestre de 2023. A publicação apresenta uma compilação com dez pesquisas solicitadas ao Cadip, que inclui temas como improbidade administrativa (contratação sem concurso público); processo estrutural (interferência do Poder Judiciário na execução de políticas públicas); internação compulsória e involuntária – distinção entre as figuras jurídicas do artigo 6º da Lei 10.216/01 (Lei da Reforma Psiquiátrica); o dolo e a culpa na nova Lei de Improbidade Administrativa – a retroatividade nas ações de improbidade administrativa; e restituição/repetição dos valores pagos em decorrência de lei declarada inconstitucional; responsabilidade civil do estado – concessionária – acidente causado por objeto ou animal na pista – dever de fiscalização, entre outros. Clique aqui
Fonte: site do TJ SP, de 11/5/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA aos Procuradores do Estado que estão abertas 04 (quatro) vagas, sendo 03 (três) preferencialmente para os Procuradores que atuam na área da Saúde, para participar no "4º Encontro Nacional de Procuradorias de Saúde" promovido pela Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais - APEMINAS e Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal - ANAPE, a ser realizado nos dias 29 e 30 de junho de 2023 na OAB – Belo Horizonte, localizada na Rua Albita, 250 - Cruzeiro, Belo Horizonte - MG, 30310-160, com a seguinte programação. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 12/5/2023
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