AGU barra uso de precatórios como moeda de pagamentos
O advogado-geral da União, Jorge Messias, determinou a todos os órgãos do governo federal, inclusive agências reguladoras, que não dêem andamento a pedidos de concessionárias para uso de precatórios no pagamento de outorgas de concessões públicas e também com outras finalidades. Precatórios são títulos de dívida da União com sentenças judiciais definitivas. A medida adotada pelo chefe da AGU é controversa, porque o uso desses papéis como moeda na administração pública federal está previsto na Constituição que diz ser autoaplicável. Foi introduzido por emendas promulgadas pelo Congresso em 2021. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Painel S.A, de 11/5/2023

CCJ aprova permuta entre juízes de diferentes tribunais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que permite a permuta entre juízes de direito vinculados a diferentes tribunais. O texto, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA). A matéria segue para o Plenário. A PEC altera o inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição, para estabelecer a remoção a pedido ou a permuta de magistrados de comarca de igual entrância (hierarquia das áreas de jurisdição), quando for o caso, dentro do mesmo segmento de Justiça, até mesmo entre os juízes de segundo grau, vinculados a diferentes tribunais, na esfera da Justiça estadual, Federal ou do Trabalho. Clique aqui
Fonte: Agência Senado, de 11/5/2023