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STF veda aproveitamento de pessoal de empresa pública do Amapá como servidor estadual
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma do Amapá que permitia o aproveitamento, a absorção ou a transposição de empregados da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), sociedade de economia mista, para o quadro estatutário da administração pública local, em caso de leilão da empresa. A decisão, por maioria, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1232885), com repercussão geral (Tema 1.128). (...) A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que permite transposição, absorção ou aproveitamento de empregado público no quadro estatutário da Administração Pública estadual sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal”. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 8/5/2023
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STJ vai disciplinar aplicação de benefício para quitação de débito fiscal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou três recursos especiais (2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313), todos de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.187 na base de dados do STJ, é a seguinte: "Definir o momento da aplicação da redução dos juros moratórios, nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do artigo 1º da Lei 11.941/2009". O colegiado determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial fundados nessa mesma questão de direito em tramitação tanto na segunda instância quanto no STJ. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 8/5/2023
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São Paulo já recebeu mais de 4 mil pedidos para o ‘RG do autista’
Um mês após lançar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), o governo de São Paulo já recebeu mais de 4 mil pedidos do documento, que pretende facilitar a identificação da pessoa com TEA, propiciando mais rapidez em serviços públicos de saúde, educação e assistência social. A Lei Romeu Mion, de 2020, obriga Estados, Distrito Federal e municípios a fornecer a identificação gratuitamente. Segundo o secretário dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Marcos da Costa, está em estudo pela pasta um aplicativo para oferecer a versão digital da carteirinha, que funciona como um RG. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/5/2023
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Presidente Vicente Braga é homenageado com medalha alusiva aos 50 anos da PGE/PI
Nesta segunda-feira (08), o presidente da ANAPE, Vicente Braga, foi condecorado com a medalha alusiva aos 50 anos da Procuradoria Geral do Estado do Piauí. A outorga ocorreu durante sessão solene realizada no plenário da Assembleia Legislativa do Piauí em comemoração ao cinquentenário da PGE/PI. Ao se manifestar na tribuna, o presidente Vicente destacou o trabalho e atuação dos procuradores do Piauí: "os colegas procuradores do Piauí tem uma missão muito especial, a de ajudar o Governador Rafael Fonteles a entregar políticas públicas para a população do Piauí. Não tem uma política pública que não passe por um procurador do Estado, seja na parte consultiva, seja na parte contenciosa. [...] O governo do Piauí está muito bem amparado pelo melhor escritório de advocacia do Piauí, que é a PGE/PI". Clique aqui
Fonte: site da ANAPE, de 9/5/2023
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