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Foro para julgar ações contra estados e DF limita-se ao respectivo território
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a regra de competência do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015) que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país. Também foi derrubada a obrigatoriedade de que depósitos judiciais e de requisições de pequeno valor (RPVs) sejam feitos somente em bancos públicos. Os entendimentos foram fixados na sessão virtual encerrada em 24/4, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5492 e 5737, de relatoria do ministro Dias Toffoli, ajuizadas contra diversos dispositivos do CPC pelos governos do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 4/5/2023
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STF: André Mendonça recua e derruba liminar em caso sobre incentivos de ICMS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou da liminar que suspendeu os efeitos do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre benefícios fiscais de ICMS. Com isso, fica mantida a decisão do STJ que autorizou a tributação de IRPJ/CSLL sobre incentivos fiscais de ICMS caso não sejam cumpridas regras específicas. No dia 26 de abril, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que os benefícios fiscais de ICMS, como isenção ou redução de alíquota, entram na base de cálculo do IRPJ e da CSLL caso as empresas descumpram as regras previstas no artigo 10 da Lei Complementar 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.937/14. Esses dispositivos preveem a forma de registro dos incentivos fiscais pelos estados e condicionam a não tributação dos benefícios à reserva de lucro pelas empresas, por exemplo. Clique aqui
Fonte: JOTA, de 4/5/2023
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AGU expande iniciativa de redução de litígios
A Advocacia-Geral da União (AGU) está expandindo uma iniciativa de redução de litígios prevista em acordo de cooperação técnica (ACT) firmado em 2020 com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e que já conseguiu, apenas em matéria previdenciária, reduzir em 12% o número de recursos interpostos pela instituição ao tribunal e elevar taxas de sucesso judicial. A informação foi dada na manhã desta quinta-feira (04/05) pela subprocuradora Federal de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Larissa Suassuna Carvalho Barros, durante o seminário “Cooperação Judiciária e Cooperação Interinstitucional”, promovido pelo STJ. De acordo com a subprocuradora, o projeto denominado “Pró-Estratégia” vai replicar a mesma estratégia de desjudicialização inaugurada com o ACT para causas não previdenciárias, no âmbito da PGF. Clique aqui
Fonte: site da AGU, de 4/5/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 09/05/2023
HORÁRIO 09h30min Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/5/2023
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Comunicado do Centro de Estudos
O Procurador Chefe do Centro de Estudos - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado COMUNICA que foram recebidas no total 219 (duzentas e dezenove) inscrições virtuais, para participarem da palestra “Attornatus - Dicas para uso mais eficiente e benefícios do sistema” realizada no “Programa de formação continuada e aperfeiçoamento dos servidores”, promovido pelo Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado, a ser realizado no dia 05 de maio de 2023, das 14h às 16h na plataforma Microsoft-Teams. Segue abaixo a relação das inscrições deferidas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/5/2023
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