Informativo Jurídico

4/5/2023

SP lança Radar Anticorrupção para ampliar integridade e transparência na gestão pública
O Governo de São Paulo lançou nesta quarta-feira (3), em cerimônia no Palácio dos Bandeirantes, o programa Radar Anticorrupção de prevenção, detecção e combate a irregularidades e atos ilícitos em todas as esferas da administração estadual. O plano foi apresentado pelo governador Tarcísio de Freitas e terá implementação imediata do primeiro conjunto de ações, sob coordenação da Controladoria Geral do Estado (CGE). A solenidade também contou com a participação do Controlador Geral do Estado, Wagner Rosário, e do secretário-chefe da Casa Civil, Arthur Lima, além dos secretários de Estado Fábio Prieto (Justiça e Cidadania), Caio Paes de Andrade (Gestão e Governo Digital), Guilherme Derrite (Segurança Pública), a Procuradora Geral do Estado, Inês Coimbra, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado, e o Procurador Geral de Justiça do Estado, Mário Sarrubbo, bem como deputados estaduais e prefeitos. Clique aqui
Fonte: Portal do Governo de SP, de 3/5/2023

STJ vai definir início do prazo recursal em caso de intimação eletrônica e publicação no DJe
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai "definir o marco inicial do prazo recursal nos casos de intimação eletrônica e de publicação no Diário da Justiça eletrônico (DJe)". A relatoria dos recursos especiais selecionados como representativos da controvérsia – REsp 1.995.908 e REsp 2.004.485 – é do ministro João Otávio de Noronha. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.180 na base de dados do tribunal. Ao propor a afetação dos recursos ao rito dos repetitivos, o relator considerou desnecessária a suspensão dos processos que abordam a mesma temática, pois já existe orientação jurisprudencial do tribunal sobre a questão, inclusive da Corte Especial. Clique aqui
Fonte: site do STJ, de 4/5/2023

STF derruba leis estaduais sobre associações de socorro mútuo
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais duas leis estaduais que regulamentavam as atividades de associações de socorro mútuo. Por maioria, os ministros consideraram que as normas violam a competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil e políticas de seguro. O julgamento foi concluído em plenário virtual na última terça-feira (2/5). A matéria foi enfrentada nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6.753 e 7.151, propostas pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) contra as Leis 20.894/2020 (Goiás) e 9.578/2022 (Rio de Janeiro). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 4/5/2023

Resolução Conjunta CGE/PGE Nº 01/2023, de 03 de maio de 2023
Dispõe sobre a atuação conjunta da Controladoria Geral do Estado - CGE e da Procuradoria Geral do Estado - PGE na negociação, celebração e acompanhamento de acordo de leniência, em face do que dispõem os artigos 16, 18 e 19 da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, bem como nos artigos 3°, II e 30, VIII, do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, nos termos que seguem. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/5/2023

DECRETO Nº 67.682, DE 3 DE MAIO DE 2023
Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 4/5/2023

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