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Frente parlamentar em defesa da advocacia pública será lançada nesta terça
Nesta terça-feira (25/4), às 12h, será lançada no Salão Nobre da Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública. A frente, coordenada pelo deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), tem o apoio de mais de 200 parlamentares (entre senadores e deputados federais) de todos os partidos e estados. (...) Para o presidente da Apesp e diretor legislativo da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF, Fabrizio Pieroni, a frente trará importante apoio ao trabalho da advocacia pública. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/4/2023
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STF define atuação dos procuradores legislativos e consultores jurídicos do Paraná
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a representação judicial da Assembleia Legislativa do Paraná e do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR) por uma procuradoria própria é válida desde que a atuação em juízo seja para a defesa de sua autonomia, suas prerrogativas e sua independência frente aos demais Poderes. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 31/3. Por unanimidade, o Plenário julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6433, em que a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) questionava dispositivos da Emenda Constitucional 44/2019 do Estado do Paraná que trata da atuação da Procuradoria da Assembleia Legislativa e da Consultoria Jurídica do Tribunal de Justiça local. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/4/2023
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Crime de infração de medida sanitária pode ser complementado por estados e municípios
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que estados e municípios têm competência para editar normas com determinações que visam impedir introdução ou propagação de doença contagiosa e cujo descumprimento pode configurar o crime do artigo 268 do Código Penal (infração de medida sanitária preventiva). A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual da Corte no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1418846 (Tema 1246), que teve repercussão geral reconhecida. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 24/4/2023
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Concessão do complexo esportivo do Ibirapuera continua suspensa, decide TJ-SP
Por considerar que a continuidade do plano de entrega do complexo para a iniciativa privada pode resultar na perda definitiva do local, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso ajuizado pela Fazenda estadual (Fesp) e manteve suspensa a publicação do edital de concessão do Conjunto Esportivo Constâncio Vaz Guimarães, que inclui o Ginásio do Ibirapuera, o Estádio Ícaro de Castro Mello e o Parque Aquático. O recurso da Fesp foi interposto contra decisão de primeiro grau tomada em ação popular apresentada por personalidades do Direito e dos meios acadêmico e esportivo em defesa complexo do Ibirapuera. Para o grupo, o processo licitatório desrespeita procedimentos urbanísticos e princípios da administração pública. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 24/4/2023
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Promotoria pede que governo garanta refeições para vulneráveis no centro de SP
A 1ª Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de São Paulo determinou que o governo do estado garanta, no mínimo, a oferta de 4.600 refeições diárias na região de Campos Elíseos, no centro da capital. A solicitação ocorre após o fechamento, no final de março, do Bom Prato de Campos Elíseos, que servia essa quantidade de refeições diariamente —entre café da manhã, almoço e jantar. Com o fechamento da unidade, o governo ampliou a oferta de refeições em outras unidades do Bom Prato e instalou postos móveis do programa no centro, mas a medida tem garantido a distribuição de apenas 2.900 refeições por dia na região. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, FolhaJus, de 24/4/2023
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