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Collor parcela em 60 vezes dívida milionária de IPVA de carros de luxo
Uma empresa aberta em nome do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor selou um novo acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) de São Paulo para quitar uma dívida milionária envolvendo parcelas atrasadas do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de três carros de luxo. Estimado em mais de R$ 1,5 milhão, o débito total foi parcelado em 60 vezes. A primeira prestação já teria sido paga, de acordo com servidores do órgão —para isso, foram desembolsados cerca de R$ 62 mil. O montante milionário se refere a IPVAs de modelos das marcas Bentley, Lamborghini e Rolls-Royce, que deixaram de ser pagos à Fazenda paulista nos últimos anos. Todos eles estão em nome da empresa Água Branca Participações, que é integrada por Collor e por seu filho Fernando James Braz Collor de Mello. Clique aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna da Mônica Bergamo, de 24/4/2023
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Consultoria da PGE atua, TCE aprova edital e Governo de SP avança no processo de privatização da Emae
A atuação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), através da Consultoria Geral, permitiu que o Governo de São Paulo dê mais um passo no processo de privatização da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae). Nesta quarta-feira (19), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou a proposta de edital apresentada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI). De acordo com a procuradora geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, a partir da análise dos estudos técnicos apresentados pela gestão, o Tribunal concluiu pela viabilidade e legalidade da proposta para a contração do serviço. “A decisão representa um expressivo avanço para o estado, pois a escolha do pregão como modelo de contratação, no caso da Emae, significa uma solução mais eficiente e econômica para São Paulo”, afirmou. Clique aqui
Fonte: site da PGE-SP, de 20/4/2023
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Família de auxiliar de enfermagem morta por covid-19 será indenizada
A 4ª turma do TRT da 2ª região confirmou o direito a indenizações por dano material e moral a familiares de uma auxiliar de enfermagem que morreu em decorrência da covid-19. Ela atuava na linha de frente do combate à doença no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e faleceu em junho de 2020. Segundo o acórdão, não há dúvida sobre a responsabilidade objetiva do empregador no caso e na preservação da saúde de seus empregados. Com a decisão, o juízo determinou que a instituição pague, pelo dano material causado, um terço do valor do último e maior salário da empregada a cada um de seus dois familiares até a data em que ela completaria 75 anos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 24/4/2023
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TJ-SP acolhe pedido de uniformização de preparo recursal em Juizados Especiais
Glariston Resende, juiz da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo, do Tribunal de Justiça paulista, admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei sobre deserção de recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Com isso, ele determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a matéria nos Juizados Especiais do estado de São Paulo. O pedido foi ajuizado por uma empresa de cobrança que apontou divergências quanto à aplicação por analogia do artigo 1.007 e parágrafos do Código de Processo Civil ao sistema recursal dos Juizados Especiais. Esse artigo trata da comprovação do recolhimento do preparo pelo recorrente, no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 21/4/2023
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Comunicado do Conselho da PGE
PAUTA DA 08ª SESSÃO ORDINÁRIA - BIÊNIO 2023/2024
DATA DA REALIZAÇÃO: 25/04/2023
HORÁRIO 09h30min
A 08ª Sessão Ordinária do Egrégio Conselho da Procuradoria Geral do Estado será realizada virtualmente, via Microsoft Teams, o link de acesso para acompanhamento ao vivo da sessão ficará disponível na Área Restrita do Site da PGE. Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/4/2023
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