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Plenário confirma parâmetros para julgamento de ações sobre fornecimento de medicamentos pelo SUS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, decisão liminar do ministro Gilmar Mendes que estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações judiciais sobre o fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em sessão virtual extraordinária nesta terça-feira (18), a Corte referendou, também, a suspensão nacional de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se discute a responsabilidade solidária da União nas ações movidas contra os estados para essa finalidade. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/4/2023
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STF afasta necessidade de lei nacional para fixar percentual de servidores em cargos em comissão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ausência de lei nacional para disciplinar as condições e os percentuais mínimos dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira na administração pública não representa omissão dos Poderes Legislativo e Executivo. A decisão, unânime, se deu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 44, julgada na sessão virtual encerrada em 17/4. Clique aqui
Fonte: site do STF, de 19/4/2023
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ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) definiram que a decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular deve produzir efeitos a partir de 2024. Além disso, os contribuintes terão o direito de manter e transferir os créditos de ICMS para outros estados a partir do ano que vem, e caberá aos Estados regular o tema. O entendimento é fruto do julgamento de embargos de declaração na ADC 49, cujo resultado foi proclamado na tarde desta quarta-feira (19/4). Clique aqui
Fonte: JOTA, de 20/4/2023
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STF decide se universidade pode reservar vagas a alunos do Estado
Os ministros do STF analisam, em julgamento em meio virtual, a controvérsia envolvendo a reserva de vagas em universidade estadual para alunos que efetivamente cursaram o ensino médio no respectivo Estado. Até o momento, há 3 votos pela inconstitucionalidade das cotas, e 1 por possibilitar as cotas. Julgamento deve terminar na segunda-feira, 24. A lei estadual 2.894/04, do Amazonas, reservou 80% das vagas oferecidas pela UEA - Universidade do Estado do Amazonas a candidatos egressos de escolas de ensino médio do Estado (públicas e particulares), desde que nelas tenham cursado os três anos obrigatórios. Os 20% restantes foram destinados aos demais candidatos. Clique aqui
Fonte: Migalhas, de 20/4/2023
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Corregedor do CNJ suspende penduricalho que custaria R$ 1 bilhão
O corregedor do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, determinou ontem a suspensão do pagamento de penduricalho que custaria até R$ 1 bilhão aos cofres públicos. A decisão ocorre após o Estadão mostrar que o próprio Salomão havia chancelado que fosse pago o retroativo referente ao chamado Adicional por Tempo de Serviço (ATS), regalia extinta em 2006, mas reativada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) no fim do ano passado. Clique aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 20/4/2023
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